norma nº 423/2004

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LEI MUNICIPAL Nº 423/2004 PMC- GP, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre a Criação e Denominação da
CRECHE PERCÍLIA PINHEIRO e dá outras
Providências.
O Cidadão JOSÉ FREIRE DE SOUZA LOBO, Prefeito Munici-
pal de Coari/AM,usando das atribuições que lhe são conferidas Por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguin-
te:
LEI
Art. 1º - Fica por esta Lei criada a CRECHE PERCÍLIA PI-
NHEIRO, situada na Rua E, s/n, Bairro Pêra II;
Art. 2º - A Creche de que trata o Art. 1º da presente Lei, pertence à
rede Municipal de Ensino e respectiva Secretaria Municipal de Educação — SE-
MED, localizada no Bairro Pêra III, cujo prédio edificado possui 02 (duas) salas de
aulas, 01 (uma) sala de gestor e professores, 01 (um) refeitório, 01 (uma) copa, 04
(quatro) banheiros 01 (um) corredor, 01 (um) depósito e 01 (um) parque infantil;
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor com efeitos retroativos a 08 de junho de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari — em 10 de novembro de 2004
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JOSE FREIRE DE SOUZA L
refeito Municipal de Coari