norma nº 453/2005

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº. 453, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e
aporte de contrapartida municipal para
implementar o programa Carta de Crédito —
o Recursos FGTS na modalidade produção de
unidades habitacionais, operações coletivas,
regulamentado pela Resolução do conselho
curador do FGTS, número 291/98 com as
alterações da Resolução nº. 460/2004, de 14 DEZ
04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04e
Instruções normativas do Ministério das Cidades
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais
que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
[a] aprovou e eu sanciono a presente
add
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a aquisição, contribuição ou reforma de unidades habitacionais para
| atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa
Carta de Crédito — Recursos FGTS — Operações Coletivas, regulamentado pela
Resolução nº. 291/98 com as alterações promovidas Resolução 460/04 do Conselho
Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Art. 2º Para implementação do programa, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar o Termo de Parceira e Cooperação com a Caixa
Econômica Federal - CAIXA.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá celebrar adiantamentos ao
Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e
adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Art. 3º O Poder Público Municipal fica autorizar a disponibilizar as áreas
pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a
população a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título,
quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais
mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos
beneficiários do programa.
$1º As ares a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para via
pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as
posturas municipais.
$2º O Poder Público Municipal também poderá desenvolver todas as ações LT.
para estimular o programa nas áreas rurais.
83º O projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de
Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e desenvolvimento, além das
autarquias e/ou Companhias Municipais de habitação.
$4º Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio,
desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem
por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre
que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às
famílias mais carentes do Município.
85º Os custos relativo a cada unidade, integralizados pelo poder Público
Municipal a título de contrapartida, necessários para viabilização e produção das unidades
habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de
encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução
CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades
habitacionais.
86º Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial
Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos
encargos por estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
87º Os beneficiários, atende as normas do programa, não poderão ser
proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento
ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com o
desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005.
Art. 4º A participação do município dar-se-á mediante a concessão de
contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do
desconto, a que tem direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo
município, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art. 5º Fica o Poder Público autorizado a conceder garantias do pagamento
das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa
consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento Vd
terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
$1º O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em
conta gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa
SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em adiantamento ao Termo de Parceria e
Cooperação e será utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos mutuários.
$2º Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o
remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as
parcelas não pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco
credor pela administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município.
Art. 6º As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do
Município, correrão por conta da dotação orçamentária, ficando autorizado o Poder
Executivo a abrir Créditos que se fizerem necessários, proceder mediante suplementação,
anulação, remanejamento ou transposição de recursos a adequação do orçamento
Município.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
Manoel A