norma nº 457/2005

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº. 457, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre autorização para o poder
executivo municipal doar ao CEFET/AM —
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA DO AMAZONAS, imóvel
publico municipal, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que
lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente ad
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a doar ao CEFET-
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS, o imóvel
localizado na Estrada Coari-ltapéua, confrontando-se com a frente com a estrada do
Itapeuá medindo 200m, pelo lado direito com o Sr. Massal medindo 300m, pelo lado
esquerdo com o Sr. José Alves medindo 314,25m, e pelos fundos com o Sr. José Alves
medindo 214,25m.
Art. 2º Caso o CEFET/AM deixe de atuar definitivamente neste município,
o imóvel de que trata o Art. 1º desta Lei, retornara ao patrimônio municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2005.