norma nº 466/2005

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº. 466, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre autorização para o poder
executivo municipal doar ao TRE/AM —
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
AMAZONAS, imóvel publico municipal, e da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que
lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a doar ao TRE/AM —
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, o imóvel localizado na Rua
Francisco Longa, no Bairro Itamarati, limitando-se pelo lado direito, com Jorgete de
Moraes Melo, por uma linha de trinta e três (33m) de comprimento, pelo lado esquerdo,
com a Rua Padre Vicente Nogueira, por uma linha de trinta e dois metros (32m) de
comprimento, pelos fundos com Rosicleia A. Montalvão, por uma linha de vinte e três
metros (23m) de largura, e pela frente, com a Rua Francisco Longa, por uma linha de vinte
e três metros (23m) de largura, perfazendo uma área total de 747,50m2.
Art. 2º Caso o TRE/AM deixe de atuar definitivamente neste município, o
imóvel de que trata o Art. 1º desta Lei, retornara ao patrimônio municipal.
/
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
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