norma nº 467/2006

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº. 467, DE 06 DE JANEIRO DE 2006
Dispõe sobre autorização para
celebração de convênios pelo Poder
Executivo, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que
lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coani,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pelo prazo de 01 (um)
ano, a celebrar convênios com qualquer órgão ou instituição, o qual seja de interesse do
Município.
Parágrafo único. Os convênios firmados no período autorizado acima,
devem ser remetidos cópias para conhecimento do Poder Legislativo Municipal, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura dos mesmos.
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes dos convênios firmados, fica
autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais que se fizerem
necessários, proceder mediante suplementação, anulação, remanejamento ou transposição
de recursos à adequação do orçamento Município.
Art. 3º Fica revogado as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE,COARI, 06 DE JANEIRO 2006.
TA
rigo Al Seca eta
Prefeito Múnicipal
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº. 467, DE 06 DE JANEIRO DE 2006
Dispõe sobre autorização para
celebração de convênios pelo Poder
Fá Executivo, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que
lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pelo prazo de 01 (um)
ano, a celebrar convênios com qualquer órgão ou instituição, o qual seja de interesse do
Município.
Parágrafo único. Os convênios firmados no período autorizado acima,
devem ser remetidos cópias para conhecimento do Poder Legislativo Municipal, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura dos mesmos.
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes dos convênios firmados, fica
autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais que se fizerem
necessários, proceder mediante suplementação, anulação, remanejamento ou transposição
de recursos à adequação do orçamento Município.
Art. 3º Fica revogado as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL COARI, 06 DE JANEIRO 2006.