norma nº 503/2007

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº. 503/2007, DE 29 DE NOVEMBRO 2007.
Altera e inclui os dispositivos que alude
[dio na Lei Municipal nº 399, de 15 de abril
de 2003, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que
lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente
os LEI:
Art. 1º Fica revogado o teor do inciso I, do Art. 71, da Lei Municipal nº
399/2003, de 15 de abril de 2003.
Art. 2º Fica criado e instituído no âmbito da Lei Municipal nº 399/2003, o Art.
71-A, com a seguinte redação:
“Art TIA Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Coari autorizado a utilizar bens, direitos e ativos próprios para empréstimos
de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da Administração Direta e aos
respectivos segurados, desde que o bem comum, a transparência e a moralidade induzam
tal ato, visando sempre o interesse público, preservando-se a contrapartida contábil e a
imprescindível prestação de contas.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari — Estado do Amazonas, 29 de Novembro de 2007.