norma nº 7/2008

o ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE COARI
CGC 04.262.366/0001-90
Tv. Raimundo Mota, 192 — Centro.
Fone: (097) 3561- 2362 / 2774- Fax 3561-4900
Coari — Amazonas
PROJETO DE LEI Nº. 007/2008 — CMC-GP, DE 20 DE MAIO DE 2008.
Altera o artigo 30 da Lei 02/2005 e dispõe sobre a
política de reajuste e o aumento de vencimentos dos
cargos da Câmara Municipal de Coari.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI, no uso de suas atribuições
legais e considerando o disposto no artigo 30 da Lei nº 02/2005-CMC, de 13 de dezembro de
2005.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte,
LEI
Art. 1º - O artigo 30 da Lei nº 02/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. “A política de reajuste e aumento de vencimentos dos cargos de provimento
efetivo, do quadro suplementar e dos servidores aposentados da Câmara Municipal de Coari
será estabelecida por lei especifica, observada a iniciativa privativa do Presidente da Câmara
Municipal, assegurada à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de.
índices.”
“Parágrafo Único: Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas serão reajustados anualmente, com os índices estabelecidos conforme
prerrogativas do chefe do Poder Legislativo Municipal.”
Art. 2º - Incorporar a diferença salarial estabelecida no início de carreira entre os
servidores de provimento efetivo dos Grupos Ocupacional Elementar e
Administrativo/Técnico, em virtude da complexidade dos cargos e na inobservância de tal
discrepância na lei nº 02/2005.
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, do quadro suplementar e
dos aposentados são os constantes dos anexos I, IL, Il e IV desta Lei.
Art. 4º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas
são os constantes dos anexos V e VI desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela dotação própria prevista
no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 1º de abril de 2008, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coari, Estado do Amazonas, em 20 de maio
de 2008.
Raimundo Osni Souza de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Coari
Tv. Raimundo M 2 entr
Fone: (097) 3561-2362 2774
Coari — Amazonas
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL ELEMENTAR
CARGOS CLASSE REFERÊNCIA SALARIAL
I H ML IV vo
a
1.130,00] 1.180,00] 1.230,00| 1.380,00) 1.330,00]
1.380,00] 1.430,00] 1.480,00] 1.530,00| 1.580.00
1.630,00] 1.680,00] 1.730,00] 1.780.00| 1.830,00
Servente/Zeladora
1.130.00| 1.180,00] 1.230,00 | 1.380,00| 1.330,00
1.380,00] 1.430,00] 1.480,00] 1.530,00! 1.580,00
1630,00/ 1.680,00| 1.730,00| 1.780,00| 1.830,00
Segurança/Vigia
1.130,00] 1.180,00] 1.230,00] 1.380,00| 1.330,00
1.380,00| 1.430.00| 1.480,00] 1.530,00| 1.580,00
1.630,00] 1.680,00] 1.730,00] 1.780,00 | 1.830,00
Motorista
L
1.130,00] 1.180,00| 1.230,00 | 1.380,00) 1.330,00
1.380,00| 1.430,00] 1.480,00] 1.530,00] 1.580,00
1.630,00 | 1.680,00] 1.730,00] 1.780,00] 1.830,00
Office-Boy
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
CARGOS CLASSE REFERÊNCIA SALARIAL
| 1 mo ll m Iv v
1.360,00 | 1.420,00 | 1 480,00 | 1.540,00 | 1.600,00
1.660,00 | 1.720,00 | 1.780,00 | 1.840,00 | 1.900,00
1.960,00 | 2.020,00 | 2.080,00 | 2.140,00 | 2.200,00
Digitador
1.430,00 | 1.500,00 | 1.570,00 | 1.640,00 | 1.710,00
1.780,00 | 1.850,00 | 1.920,00 | 1.990,00 | 2.060,00
2.130,00 | 2.200,00 | 2.270,00 | 2.340,00 | 2.410,00
Assistente Administrativo
1.510,00 | 1.590,00 | 1.670,00 | 1.750,00 1.830,00 |
1.910,00 | 1.990,00 | 2.070,00 | 2.150,00 | 2.230,00
2.310,00 | 2.390,00 | 2.470,00 | 2.550,00 | 2.630,00
Técnico Contábil
——
1.130,00 | 1.180,00 | 1.230,00 | 1.380,00 | 1.330,00
1.380,00 | 1.430,00 | 1.480,00 | 1.530,00 | 1.580,00
1.630,00 | 1.680,00 | 1.730,00 | 1.780,00 | 1.830,00
Datilograto/Telefonista
OW>Lnwmram>law»
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO SUPLEMENTAR.
Quantidade Cargo Vencimento |
01 Auxiliar de Contabilidade 1.390,00 J
=>" — -
CÂMARA MUNICIPAL DE COARI W&k
CN2. e 262.366/0001-90 à
Tv. Raimundo Mota, 192 — Centro.
a DER ao)
Fone: (097) 3561- 2362/2774
Coari — Amazonas
TABELA DE VENCIMENTO DOS APOSENTADOS.
Ordem Nome Servidor Vencimento
01 Fausto Oliveira da Silva 599,50
02 Laura Fernandes Sabóia 1.130,00
03 Luiz Martins de Oliveira 1.130,00
04 Maria Cardocilda D' Avila da Silva 1.443,00 |
05 | Maria do Perpetuo Socorro de Oliveira 1.339,00
06 Raimunda Ribeiro de Oliveira 3.900,00 |
07 Saturnino Martins de Souza 3.900,00
ANEXO V
CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL: GESTÃO DE ASSESSORAMENTO
Quantidade CARGO SIMBOLOGIA | VENCIMENTOS
01 DIRETOR GERAL Ccl 3.900,00
[01 CHEFE DE GABINETE Cci 3.900,00
01 PROCURADOR REPRES. NA ]
CAPITAL ccl 3.900,00
08 ASSESSOR LEGISLATIVO Cel 3.900,00
01 DIRETOR ADMINISTRATIVO cc 3.900,00
01 DIRETOR FINANCEIRO Ccl 1 3.900,00
01 | DIRETOR DE SEGURANÇA Ccl 3.900,00
01 TESOUREIRO Ccl do 3.900,00
01 SUB-DIRETOR | cel 2.600,00
01 ASSESSOR DE INFORMATICA cel 2.600,00
08 SUB-ASSESSOR LEGISLATIVO cchl 2.600,00
01 CHEFE DO SETOR DE ccil 2.600,00
PESSOAL
01 SUB-ASSESSOR DE ccil 1.300,00
INFORMÁTICA
01 REDATOR CHEFE com 1.300,00
10 ASSESSOR ESPECIAL Cciil 1.170,00
TOTAL= 38 1
. ANEXO VI
FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUANTIDADE CARGO SIMBOLOGIA VENCIMENTOS ]
os CHEFE DE SETOR FG-1 1.170,00
06 CHEFE DE SERVIÇO EG-2 1.040,00
Coari(Am) 20 de maio de 2008.
Raimundo Osni Souza de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Coari