norma nº 668/2015

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 662
de 04 de novembro de 2015, e dá outras
providências.
RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO MAGALHÃES, Prefeito do Município de
Coari, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, IV da
Lei Orgânica do Município de Coari.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 662, de 04 de novembro de 2015, passa a
vigorar com a alteração na alínea “n” e acrescido da alínea “p”, com a seguinte redação:
“Art.2º [...]
I-[..]
n) Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
p) Secretaria Municipal de Defesa Civil”.
Art. 2º. O 81º do art. 4º da Lei Municipal nº 662, de 04 de novembro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º As competências da Procuradoria-Geral do Município, da Controladoria-
Geral do Município, da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e da
Secretaria Municipal de Defesa Civil serão fixadas por Lei Complementar”.
Art. 3º. Fica revogado o art. 16 da Lei Municipal nº 662, de 04 de novembro de
2015.
Art. 4º. 0 82º e o 84º, do art. 34 da Lei Municipal nº 662, de 04 de novembro de
2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 (......)
Lei Municipal Nº 668, de 18/12/2015 — pág. 1/2
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
82º Ficam criados 28 (vinte e oito) cargos de Secretário Municipal Adjunto, que
são cargos de Direção Superior, vinculados à simbologia DS-2.
84º Ficam criados 19 (Dezenove) cargos de Secretário Municipal do inciso | do
art. 2º, que são cargos de Direção Superior, vinculados à simbologia DS-1, consoante anexo
I, da presente Lei”.
Art. 5º. Revogadas as disposições contrárias, esta LEI entra em vigor na data de
sua publicação.
Certifique-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas,
em 18 de dezembro de 2015.
RAIMUNDO NONATO DE ARÁÚJO MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Coari
Lei Municipal Nº 668, de 18/12/2015 — pág. 2/2
Municipio de Coari
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CASA CIVIL
LES MUNICIPAL 66% DE IX DE DEZEMBRO DE 2ats
Altera é acrescenta dispositivos da Les nº 662 de 04
de novembro de 2015, « da outras providências
RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO MAGALHÃES, Prefeito do
Municipio de Coan. Estado do Amazonas, no uso das ambuições
legais que lhe confere o Art 75. IV da Lei Orgânica do Municipio de
Coan
FAÇO SABER a todos os habitantes que à CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e cu sanciono a presente
LEU
da Lei Municipal nº 662. de 04 de novembro de
passa a vigorar com a alteração na alinea “n” e acrescido da
a seguinte redação:
n) Secretaria Municipal de Segurança Publica e Defesa Socral
p) Secretaria Municipal de Defesa Cival
An 2 O 81º doam 4º da Les Municipal
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redas
Ana»
$1º As competências da Procuradona-Geral do Municipio, da
Controladona-Geral do Municipio, da Secretana Municipal de
Segurança Pública c Defesa Social c da Secretaria Municipal de
Detesa Civil serão fixadas por Les Complementar
Am. 3º. Fica revogado o art 16 da Ley Municipal nº 662. de 04 de
novembro de JUIS
Am. 40 3 co 44º doam 34 da Le Municipal nº M62, de 04 de
novembro de 2015. passam a vigorar com à seguinte redação
As 4)
47 Ficam criados 28 (vinte € oito) cargos de Secretano Municipal
Adjunto. que são cargos de Direção Superior, vinculados à simbologia
Ds?
3º Ficam enados 19 (Dezenove) cargos de Secretario Municipal do
imeiso | do an 2”. que são cargos de Direção Supenar. vinculados à
simbologia DS- 1, consoanic ancxo |, da presente Ler
Ant. 8º. Revogadas as disposições comtránas, esta LEI entra em vigor
na data de sua publicação
662, de 08 de novembro
Cerrifique-se
Regusme-se
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI
Estado do Amazonas, em 18 de dezembro de 201$
RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO MAGALHÃES
Prefesto Municipal de Coar
Publicado por
Alyane Correa la Vesga
Código Identificador:FC4DFOBC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
do Amazonas no dia 11/01/2016 Edição ISI6
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