norma nº 4/2010

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
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LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 19 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
oriundos de contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas ao regime
próprio de Previdência Social - RPPS com
vencimento até 31 de janeiro de 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Arnaldo Almeida Mitouso, no
ms uso das atribuições que lhe confere o Artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do
Município de Coari.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - As contribuições legalmente instituídas pelo ente federativo e
não repassadas à unidade gestora até o seu vencimento, depois de apuradas e
confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda
corrente, de acordo com as regras estabelecidas.
O $ 1º — os débitos oriundos das contribuições devidas pelo ente federativo
com vencimento até 31 de janeiro de 2009, em até 240 (duzentos e quarenta)
prestações mensais, e das contribuições descontadas dos segurados, ativos,
inativos e dos pensionistas, relativas ao mesmo período, em até 60 (sessenta)
prestações mensais.
& 2º — os débitos oriundos das contribuições devidas pelo ente federativo
com vencimento após 31 de janeiro de 2009, em até 60 (sessenta) prestações
mensal, vedada a inclusão, no acordo de parcelamento das contribuições
descontadas dos segurados ativos, inativos e pensionistas, salvo o disposto no
parágrafo 1º.
Lei Municipal Nº 547 de 19/05/2010 - 1/2
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
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Art. 2º - Na aplicação de índice de autorização legal e de taxa de juros
na consolidação do montante devido e no pagamento das parcelas, inclusive se
pagas em atraso, será utilizado o índice INPC e juros de 1% (um por cento) am.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, ESTADO DO AMAZONAS, em 19
de Maio de 2010.
Lei Municipal Nº 547 de 19/05/2010 - 2/2