| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2010 |
| Date | 2010-06-10 |
| Ementa | Lei Municipal nº 551, de 10 de Junho de 2010. Altera Lei Municipal nº 482 de 2006, alterando a nomeclatura do Programa Jovem Social e instituindo o Programa Jovem em Ação e dá outras providências. |
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