norma nº 8/2010

É
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 10 DE JUNHO DE 2010.
Altera a Lei Municipal nº. 482/2006, alterando
a nomenclatura do Programa Jovem Social e
instituindo o Programa Jovem em Ação e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, ARNALDO ALMEIDA MITOUSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso IV da Lei Orgânica do
município de Coari.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente,
LE!
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal 482/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação.
“Art. 1º Fica instituído no âmbito deste Município, o Programa “Jovem em
Ação,” destinado a executar ações integradas, que proporcionem aos jovens
coarienses, elevação no grau de escolaridade visando a diminuição da evasão
escolar e o desenvolvimento de ações comunitárias com práticas de solidariedade,
exercício de cidadania e intervenção na realidade local.
8 1º Cada jovem participará do programa pelo período de 10 (dez) meses,
com início em Abril e término em Dezembro do ano em curso.
8 2º Os jovens participarão de palestras e oficinas sócio-educativas e de
ações de outras Secretarias desde que tenham cunho educativo e propiciem aos
jovens conhecimentos nas diversas áreas,
8 3º O tempo de permanência nas instituições não poderá exceder
O4(quatro) horas por dia;
8 4º Fica expressamente proibida a realização de atividades pelos jovens
SQ que sejam incompatíveis com os objetivos do Programa.
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Art. 2º O Programa Jovens em Ação destina-se a jovens de 16 a 24 anos
que atendam cumulativamente os seguintes requisitos:
| — Estejam cursando o ensino fundamental (sexto ao nono ano), sendo
possível inscrever-se por até 04 (quatro) anos, desde que não haja repetência e/ou
evasão escolar;
Il — Não possuam vínculo empregatício;
Ill — Sejam oriundos de famílias de baixa renda, sendo priorizadas aquelas
O que não possuam nenhum tipo de renda fixa;
IV — Não estejam recebendo outro benefício social;
V — Possuam todos os documentos civis.
VIl — Tenham no mínimo 80% da frequência escolar e no Programa, sendo
as faltas justificadas através de atestado médico;
Parágrafo único: Fica determinado que acarretará desligamento do
Programa as disposições em contrário a este artigo;
Art. 3º Fica o município autorizado a conceder auxílio financeiro aos
beneficiários do Programa Jovens em Ação.
8 1º O auxílio financeiro de que trata caput deste artigo será de R$ 150,00
(cento e cinquenta reais), durante 10(dez) meses relativos ao período previsto no
81º do art. 1º desde que o mesmo esteja devidamente matriculado e estudando
regularmente;
8 2º É vedado a cumulatividade de recebimento da percepção do auxílio
financeiro a membros da mesma família, dando oportunidade de participação de
mais famílias, salvo na condição de extrema necessidade da família comprovada
através de parecer social;
8 3º As despesas com o Programa Jovens em Ação correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual,
“
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8 4º O poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de
beneficiários do programa com as dotações orçamentárias existentes.
8 5º Os pagamentos mensais aos participantes do programa se darão
através de contracheques nas agências bancárias.
8 6º A entrega de contracheques fica a cargo da Secretaria Municipal de
Administração;
Art. 4º Os auxílios financeiros previstos nesta Lei, não implicam
caracterização de vínculo empregatício.
Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, ESTADO DO AMAZONAS,
10 DE JUNHO DE 2010.
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