norma nº 15/2010

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Estima e Receita e Fixa a despesa do Orçamento
Anual do Município de Coari, para o exercício
financeiro de 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, ARNALDO ALMEIDA MITOUSO, no uso
das atribuições que lhe confere o Artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Coari/AM.
Li FAZ SABER, a todos os habitantes que em cumprimento ao disposto no artigo 7º
da Lei Orgânica Municipal a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
TÍTULO |
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município
de COARI, para o exercício financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais,
compreendendo:
|- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos,
O entidades e fundos da administração direta e indireta.
Il - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA E DA RECEITA
“2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social é
é R$ 182.206.470 (cento e oitenta e dois milhões, duzentos e seis mil e quatrocentos
fa reais).
no,
Lei Municipal Nº 558, de 15/12/10 p. 1/5
>
a
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Art. 3º. A Receita decorrerá de arrecadação de tributos, contribuições e outras
receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte
desdobramento:
TÍTULOS TOTAL
Receitas Correntes 193.446.670,00
Receita Tributária 32.898.300,00
Receita de Contribuições 4.350.000,00
Receita Patrimonial 200.000,00
Receita de Serviços 1.604.000,00
Transferências Correntes 154.319.370,00
Outras Receitas Correntes 75.000,00
SUB-TOTAL 193.446.670,00
(R) Deduções da Receita -11.240.200,00
SUBTOTAL -11.240.200,00
TOTAL GERAL 182.206.470,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências
constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em
vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública,
instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que
aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 182.206.470,00 (cento e oitenta e
dois milhões, duzentos e seis mil e quatrocentos e setenta reais) desdobrada nos seguintes
orçamentos:
| - Orçamento Fiscal em R$ 136.856.665,00;
Il - Orçamento da/Seguridade Social em R$ 45.349.805,00.
Despesa à conta dos recursos previstos neste capítulo observado a
a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Lei Municipal Nº 558, de 15/12/10 p. 2/5
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I-porórgãos:
DISCRIMINAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
REPRESENTACAO DO MUNICIPIO EM MANAUS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
SEC.MUN. DE AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA RURAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
SEC. MUN. EXTRAORDINARIA DA IND.DO GAS E PETROLEO
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE GOVERNO
SEC.MUN.EXTRAORDINARIA DA MULHER E DOS DIR.HUMA
SEC.MUN.EXTRAORDINARIA DE TERRAS E HABITACOES
SEC.EXTRAORDINARIA PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
INSTITUTO DE PREV.DOS SERVIÇOS BLICOS DE COARI
AMENTO DE COAR
TOTAL GERAL
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
6.266.100,00 6.266.100,00
6.396.750,00 6.396.750,00
1.168.065,00 1.168.065,00
800.000.00 800.000,00
1.125.000,00
1.125.000,00
11.531.120,00 11.531.120,00
571.000,00 571.000,00
4.460.400,00 4.460.400,00
50.694.385.00 50.694.385,00
6.746.000,00 6.746.000,00
4.818.000.00 4.818.000,00
28.365.305,00 28.365.305,00
4.115.000,00 4.115.000,00
658.200,00 658.200,00
28.194.385,00
28.194.385,00
2.885.000,00 2.885.000,00
982.000.00 982.000,00
550.000.00 550.000,00
600.000,00 600.000,00
450.000,00 450.000,00
500.000,00 500.000,00
450.000,00 450.000,00
823.000,00 823.000,00
7.696.500,00 7.696.500,00
4.350.000,00 4.350.000,00
2.533.000,00 2.533.000,00
4.477.260,00 4.477.260,00
136.856.665,00 45.349.805,00 182.206.470,00
Lei Municipal Nº 558, de 15/12/10 p. 3/5
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DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
LEGISLATIVA 6.266.100,00 6.266.100,00
ESSENCIAL À JUSTIÇA 800.000,00 800.000.00
ADMINISTRAÇÃO 28.518.260,00 28.518.260,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 800.000,00 800.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA 658.200,00 658.200.00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.938.000,00 4.938.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.350.000,00 4.350.000,00
SAUDE | 36.061.805.00 36.061.805.00
EDUCAÇÃO 50.694.385,00 50.694.385.00
CULTURA 6.746.000,00 6.746.000.00
URBANISMO 11.528.000,00 11.528.000,00
HABITAÇÃO 2.150.000,00 2.150.000,00
SANEAMENTO 6.996.000,00 6.996.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 887.000,00 887.000,00
AGRICULTURA 2.785.000,00 2.785.000,00
COMUNICAÇÃO 1.125.000,00 1.125.000,00
ENERGIA 1.100.000,00 1.100.000,00
TRANSPORTE 2.449.380,00 2.449.380,00
DESPORTO E LAZER 4.818.000,00 4.818.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 4.858.080,00 4.858.080,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 4.477.260,00 4.477.260,00
TOTAL GERAL 136.856.665,00 45.349.805,00 182.206.470,00
Ill- por órgão e fontes:
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
CAMARA MUNICIPAL 6.266.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 6.396.750,00
REPRESENTACAO DO MUNICIPIO EM MANAUS 1.168.065,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO 1.125.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 11.531.120,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 571.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANCAS 4.460.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 50.694.385.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 6.746.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 4.818.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 28.365.305,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL 4.115.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 658.200.00
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 28.194.385,00
SEC.MUN. DE AGRICULTURA E INFRA-ESTRUTURA RURAL 2.885.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 982.000,00
SEC. MUN. EXTRAORDINARIA DA IND.DO GAS E PETROLEO 550.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINARIA DE GOVERNO 600.000,00
SEC.MUN.EXTRAORDINARIA DA MULHER E DOS DIR.HUMANOS 450.000,00
SEC.MUN.EXTRAORDINARIA DE TERRAS E HABITACOES 500.000,00
SEC.EXTRAORDINARIA PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS 450.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 823.000,00
7.696.500.00
4.350.000,00
2.533.000,00
4.477.260,00
182.206.470,00 K
Lei Municipal Nº 558, de 15/12/10 p. 4/5
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CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
|— Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo,
de acordo com o estabelecido no Art. 43, 8 1º, Inciso le 8 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do
) mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, 8 1º, Inciso Ille 84 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total, de dotações na forma definida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2011, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o
estabelecido no Art. 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da
Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar
dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e
subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a
ser reduzida.
Il — Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados
pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO OARI, ESTADO DO AMAZONAS,
EM 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Prefeito doMúnicípio de Coari
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