norma nº 18/2010

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 561, de 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a denominação do Centro de
Atenção Psicossocial — CAPS e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, ARNALDO ALMEIDA MITOUSO, no uso
das atribuições que lhe confere o Artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Coari/AM.
FAZ SABER, a todos os habitantes que em cumprimento ao disposto no artigo 7º
da Lei Orgânica Municipal a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica denominado o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, como
Maria Ferreira de Moura, com sede à Rua Gonçalves Lêdo, em Coari/AM.
Parágrafo Único - Ficam assegurados ao órgão mencionado no caput,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, todos os direitos da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Coari,
31 de Dezembro de 2010.
tado do Amazonas, em
Arn
Preféito do Municipjó de Coari
Lei Municipalnº 561. de 31/12/2010, página 111