norma nº 22/2010

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
Institui o Programa de concessão do “Vale-
Gás e Vale-Energia Elétrica” às famílias de
baixa renda, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, ARNALDO ALMEIDA MITOUSO, no uso
das atribuições que lhe confere o Artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Coari/AM.
FAZ SABER, a todos os habitantes que em cumprimento ao disposto no artigo 7º
da Lei Orgânica Municipal a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Esta Lei institui o Programa “Vale-gás e Vale-Energia Elétrica, destinado
a conceder às famílias de baixa renda da zona urbana do município de Coari, que se
enquadram nos requisitos e condições fixados nesta Lei, o benefício do Vale-Gás (GLP) e Vale-
Energia Elétrica.
Artigo 2º - O Programa “Vale-gás e Vale-Energia Elétrica” objetiva proporcionar o
acesso à utilização do gás de cozinha, concorrendo, simultaneamente, para a redução no
consumo de energia, seja através de racionalização na utilização, seja na sua substituição na
cocção, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das famílias coarienses.
Artigo 3º - Para os efeitos no disposto desta Lei, é considerada de baixa renda a
família que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
$ 1º São beneficiárias do Programa as famílias residentes e domiciliadas na zona
Urbana do município.
8 2º Devem ser priorizadas as famílias com renda familiar mensal per capita máxima
de até meio salário mínimo nacional vigente, ou seja, aqueles que vivem em situação de
elevada vulnerabilidade econômica e social.
$ 3º Para os fins do parágrafo anterior considera-se:
| — Família nuclear eventualmente ampliada por outros indivíduos que, com ele,
possuam laços de parentesco, formando um grupo doméstico que vive sobre o mesmo teto e
mantém sua economia pela contribuição de seus membros;
Il - Para enquadramento no Programa, as famílias resentar comprovante
de matrícula de todos os filhos em idade escolar e cartão de v:
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ll - Para determinação de renda familiar é realizada a soma dos rendimentos
brutos percebidos pela totalidade dos componentes da família dividida pelo núcleo de seus
membros;
IV — Atender a pelo menos uma das seguintes condições cadastrais:
a) ser integrante do Cadastramento único para Programas Sociais do Governo
Federal; ou,
b) ser beneficiária do Programa Bolsa Família, ou estar cadastrada como potencial
beneficiária desse Programa;
c) tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada
da assistência social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993;
d) excepcionalmente, será também beneficiada a família inscrita que tenha entre
seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou
procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos,
equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem
consumo de energia elétrica, nos termos do regulamento;
8 4º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita fixada
no 8 2º deste artigo, desde que atendida todas as famílias compreendidas na faixa original.
Artigo 4º - O valor do benefício mensal é de R$ 60,00 (sessenta reais) e será pago
mensalmente à mãe ou, na sua ausência, ao responsável pela família contemplada. Sendo-lhe
cobrada responsabilidade por zelar para que o filho frequente a escola, mantenha o cartão de
vacina atualizado e participe das reuniões e cursos profissionalizantes oferecidos pelos
Programas Sociais implantados no município;
Artigo 5º - A família contemplada com auxílio permanece no Programa por tempo
indeterminado, mas fica submetida à análise anual de suas condições socioeconômicas para
fins de exclusão do programa;
Artigo 6º - É vedado a cumulatividade de recebimento da percepção do auxílio
financeiro a membros da mesma família, dando oportunidade de participação de mais famílias,
salvo na condição de extrema necessidade da família, comprovada através de parecer social;
Artigo 7º - Sob pena da perda do benefício, a família contemplada utilizará o
benefício recebido, única e exclusivamente, para a compra do botijão de gás liquefeito de
petróleo e ao pagamento da fatura mensal de energia elétrica de sua residência;
Artigo 8º - Os valores postos à disposição da titular do benefício, não sacados ou
não recebidos por três meses consecutivos, serão restituídos ao Programa.
Artigo 9º - O Poder Executivo definirá as ações específicas 4 £ 4 desenvolvidas
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Artigo 10 - A Secretaria Municipal de Assistência Social será o órgão responsável
pela coordenação, acompanhamento, avaliação e controle das ações necessárias à execução
do Programa.
Artigo 11 - As despesas com o Programa “Vale-gás e Vale-Energia Elétrica”
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual;
Artigo 12 - O poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários
do programa com as dotações orçamentárias existentes.
Artigo 13 - Fica instituída a Comissão de Acompanhamento do Programa “Vale-gás
e Vale-Energia Elétrica” com as seguintes competências:
| — Contribuir para a sensibilização e mobilização de setores do govemo e da
sociedade em torno da problemática apresentada;
Il - Acompanhar o cadastramento das famílias sugerindo critérios complementares
para sua seleção em conjunto com órgão gestor da Assistência Social;
HI — Validar, em conjunto com órgão gestor da Assistência Social, os cadastros das
famílias a serem beneficiadas pelo Programa;
IV — Interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades
executoras de políticas públicas;
V — Adotar meios e instrumentos que assegurem o acompanhamento e a
sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do Programa;
VI — A comissão que será instituída para fazer o acompanhamento do Programa
“Vale-Gás e Vale-Energia Elétrica” terá pelo menos 01 (um) membro do Poder Legislativo.
Artigo 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no
corrente exercício com os recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento em vigor.
Artigo 15 - Para atender as despesas decorrentes do Programa “Vale-gás e Vale-
Energia Elétrica” o Poder Executivo Municipal fica autorizado, todas as vezes que se fizer
necessário abrir créditos suplementares, proceder mediante suplementação, anulação,
remanejo ou transação do orçamento municipal.
Artigo 16 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Municípi
31 de dezembro de 2010.
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Lei Municipal nº 565, de 31/12/2010. página 3/3