norma nº 24/2010

0
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Vaniora di ticas
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EONETUR$ 0.18 FUNDP
Consulte o selo em Www-Beto
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
EE
LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
chado - Tabeliã
ciais pronto Easlitámoco
Altera o art. 10, IX, da Lei Municipal nº
506/2008, o art 2º e os Anexos da Lei
Municipal nº 528/2009, acrescenta-se o
Parágrafo Único ao art 28 e dá outras
providências.
-80D3-2
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, ARNALDO ALMEIDA MITOUSO, no uso
das atribuições que lhe confere o Artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Coari/AM.
FAZ SABER, a todos os habitantes que em cumprimento ao disposto no artigo 7º
da Lei Orgânica Municipal a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º O Artigo 10, IX da Lei Municipal nº. 506/2008, passará a vigorar com
a seguinte redação.
“Art. 10. [...]
IX — Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a fazer a
transferência dos recursos mensais à CAESC, até no máximo o dia vinte e cinco de
cada mês, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a partir de primeiro de
janeiro de 2011, até que seja feita a efetivação plena de sua manutenção com o seu
próprio orçamento, desde que não ultrapasse a 31 de dezembro de 2012”
Art. 2º O Artigo 2º, da Lei Municipal nº. 528/2009, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O Regime Jurídico dos servidores instituídos na CAESC é o
estatutário”.
Lei Municipalnº 567, de 31/12/2010, página 1/2
Eye)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único: Os vencimentos atribuídos ao empregado público
pelo efetivo exercício da atividade pública no CAESC será reajustado anualmente
utilizando o mesmo índice de atualização do salário mínimo do governo federal.”
Art. 4º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 528/2009, que segue
em anexo a presente Lei.
Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos, que serão regidos pela Lei
Municipal nº 528/2009:
| — 20 cargos de fiscal do CAESC:
Il — 20 cargos de cadastrador:
Hll- 05 cargos de pedreiro:
IV- 05 cargos de ajudante de pedreiro.
Parágrafo único: Segue no anexo desta Lei a descrição de empregos
públicos criados neste artigo e respectivos valores de vencimentos.
Art. 6º Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica autorizado o
Poder Executivo a abrir Créditos que se fazem necessários, proceder mediante
suplementação, anulação, remanejamento ou transposição de recursos a adequação
do orçamento Municipal.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrafio/ esta lei entrará em vigor a
partir da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 9% dé junho de 2010.
/
)
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Gabinete do Prefeito do munieo de Coari, Estado do Amazonas, em
31 de dezembro de 2010. // /
)/ rnaldo Almeida Mitouso
/ Prefeito do Município de Coari ra
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by LEE
ficaal
Lei Municipalnº 567, de 31/12/2010, página 2/2
FISCALIZAÇÃO | DOT Ta Am
o: Rº Valor Sd R$ 10s
Data/Hora da utilização 18/08/2011 1070.b.
ido por. luízao
FUNETI R$ 018 FUNDPAM: R$ 0. Ex
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Ra Público.
- QUADRO GERAL DE EMPREGO PúpICO -
Anexo |
Escolaridade minima.
Engenheiro Ambientalista “Ensino superior completo
Engenheiro Sanitarista “| Ensino superior completo PF 02
Engenheiro Químico — Ensino superior completo — o 7 q
Técnico em Informática [Ensino médio | completo e 06
'habilitação técnica em informática |
Leiturista
Auxiliar de serviços gerais
Almoxarife
o “Ensino fundamental completo
Técnico em Contabilidade” (Ensino médio. “completo e 02
"habilitação técnica em:
| contabilidade |
Eletricista de alta e baixa tensão "Ensino médio completo e 04 |
habilitação técnica em eletricidade |
Eletrotécnico | E “Nível médio. completo e 04
habilitação técnica em curso de,
eletrotécnica
Mecânico [Ensino médio. “completo e) 09
habilitação técnica em mecânica |
Laboratorista o ' Nível médio complete 108
habilitação técnica em Patologia
Clínica |
Agente Administrativo Ensino médio completo e 25
certificado em curso básico de |
informática |
Motorista de veículo categoria A | Ensino médio completo e Carteira | 067
de Habilitação na categoria A |
Motorista de veículo categoria B Ensino médio completo e Carteira | 06
| de Habilitação na categoria B
Motorista de veículo categoria | Ensino médio completo e Carteira || 0
'de Habilitação na categoria C
Motorista de veículo categoria D | Ensino médio completoeCarteira | 06 —
de Habilitação na categoria D
CC TEnsino fundamental completo — 20.
Anexos da Lei Municipalnº 567, de 3 112/2010
SELO SEE EE ASCALIZAÇÃO DO DO Tu. E
gonças Ê coa emolumentos R$ 4 as
Datariora a ado 13/04/2017, tu 286:
FONE) PRE 0,16 FUNDPAMIR
OFAO-60 0D3-28
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Operador de sistema Ensino fundamental | 30
Manobrista de registro — lEnsinofundamenta 1
Encanador “Ensinofundamenta RR
Ajudante de encanador Ensinofundamenta 1 15 —
Operador ad e máquina | pesada — Ensinofundamental 7
“Ensino fundamental
Anexo Il
- Deli GERAL Li CARGOS EM COMISSÃO -
Diretor E Prosidente Ensino médio completo no
Diretor A Administrativo é efi inanceiro Ensino. superior completo no o qo o
Assessor Jurídico | Ensino superior completo E
Diretor Técnico o E , o o o “| Ensino médio c completo o o o =
Gerente Administrativo Es | Ensino médio completo o E E
Gerente de Manutenção o | Ensino médio completo 2 q —
Encarregado de Manutenção de E
Rede de distribuição O (Ensine médio completo. a Es o
E carregado de Operação de Ensino fundamental completo 01
Sistema
Anexo II
. TABELA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS EFETIVOS -
eee E T as : Ver RS
Ro | E 000,00
"5.500,00
5.000,00 |
5.500,00 .
"605000
|
|
|
|
|
|
|
|
Om Om»
5.000,00
5.500,00 —
6.050,00
“2.000,00
“220000
“2.420,00
m
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D
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3
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RR =
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POW D|
Técnico em Informática
Anexos da Lei Municipalnº 567, de 31/12/2010
SARRO BICONAES BHO ab uigengano fietado Tabelizo
SELO ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO DO TJ-AM
AG492583-77 - AUTENTICAÇÃO
Valor ato R$ 2.60 Valor ei n tus, y
Data/Hora da utilização: 4 011 lg
cf Emitido por. luizao + = EK
' Ea FUNETJ:R$ 0.18 FUNDPA
O AMAZUNAS
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GABINETE DO PREFEITO
ESTADO D
A | 2.000,00
Técnico em Contabilidade E = 1 220000 —
E o 2.420,00 —
O CC TTTTAT 1200000
Eletricista de alta e baixa tensão Boo Po 2.200,00
no o 2.420,00 o
o AT [200000
Eletrotécnico . B- CT 2200007
O O [— 2.420,00
CT “A 1200000
Mecânico E = E 2.200,00
CC E rr IT 2.420,00
o o In A o 2.000,00 -
Laboratorista = — 220000
1.100,00.
— 1.210,00
— 1.000,00
1.100,00
121000
"1.000,00 —
1.100,00
A
ra
B
“170000
1.870,00
2.057,00
1.100,00
121000 —
— 60000 —
— 66000.
>om>om.
|
Auxiliar Administrativo
>oOm|
Om
Anexos da Lei Municipal nº 567, de 31/12/2010
cogARTÓRIO. DO 2: HBO 2 OFÍCIO À Luiz A; tônio Machado - Tabelião
ca aboltoar! 1-2090 Coar - Amazonas
SELO ELETRÔNICO DEF DO TJ-AM
Agsnases: RARE AUTENTICAC, o :
Valor ato: Valor emolum
Emitido por: luiza
FUNETJ:R$ 0.18 FUNDPAM
S9CE-IFFO-AA cam Comb
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Almoxarife = “1 4400,00
o o! o 121000
“1.000,00
1.100,00
1.210,00 |
"800,00 —
"880,00
"968,00
“1.000,00 —
1.100,00 —
1.210,00.
“60000
“660,00
726,00
"1.500,00
1.650,00
1.815,00 |
“70000
“770,00 —
“847,00
v > Om
>om>o
To)
>o0m
om
Anexo IV
a - TABELA DE VENCIMENTOS DOS AROS E EM E COMISSÃO —
“Emenos Público - — "Simbologia Vescinenos - R$
Diretor Presidente DS- 1- Ce-o 10 .000, 00
Diretor Administrativo « e Financeiro, cc- 02 | 7 000, 00
Assessor Jurídico “cor 03. 5 000, 00
Diretor Técnico cc-04 3 000, o.
Gerente. Administrativo Cc-05 | 2 000, 00.
Gerente de Manutenção Cc-05 E: 000, 00
Encarregado de Manutenção de | , /Rer
Rede de distribuição 2C-05 — 200000
Encarregado de Operação de
Sistema
2 000,0 o
Anexos da Lei Municipalnº 567, de 31/12/2010
eoSART nto Fl ttônio Machado - Tabelião
nio Machado - Tabe
o DO 2º OFÍCIO - Luiz Ar )
E ia DE FISCAI IZAÇÃO DO TU-AM
AG492582.- gs AUTENTI aids às E TC
Datuora de atlação” “Asas 410264 PO fd dg
FE i ENE 0 0.18 FUNDPAM, js os Y
$ OFAO-60D3-2829-A!
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Anexo V
- TABELA DE RUNÇÕES GRATIFICADAS -
Chefia de Divisão E
Chefia de Departamento o
ChefiadeSetor
Anexo VI
- TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE -
: Simbologia E Valor - R$
Gratificação de Atividade | R$ 3.000,00
Gratificação de Atividade | R$ 2.500,00
Gratificação de Atividade | lho R$200000 |.
Gratificação de Atividade | Mo R$150000 |
Gratificação de Atividade V 1 R$1.000,00
Gratificação de Atividade VI R$700,00 .
Gratificação de Atividade Vi CRS 500,00 |
Gratificação « de Atividade Vill O
Gratificação de Atividade IX
Gratificação de Atividade x [R$106,00 7
Ensino médio completo
SINTESE DOS DEVERES
1. Fiscalizar os consumidores do CAESC
2. outras atividades correlatas.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS
1. fiscalizar i imóveis, hidrômetros, consumidores do CAESC;
2. outras atividades correlatas
Emprego Público | Vencimento — R$
Fiscal do CAESC
Anexos da Lei Municipalnº 567, de 31/12/2010
COASTÓMRIO DiBa2t ORKZO etatiofOnêrilogtechado - Tabelião
Et ad 3561-2090 Coari - Am
89.460.000 Fone - (87/3561-2090 Coari - Amazon: res
SELO ELETRÔNICO DE FI RAI IZAÇÃO DO TJ-AM
AG492583-77 - AUTENTICAC ”
Valor ato. R$ 2.60 Valor emolumentos R$ 163 fre
Data/Hora da utilização: 13/04/20" 4 1030 1:
Emitido por: luizao .
FUNETJ:R$ 0.18 FUNDPAM:R$ 0.09
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GABINETE DO PREFEITO
Ensino Médio Completo
SINTESE DOS DEVERES
1. Desenvolver atividades relacionadas com a área de saneamento.
[ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS
1. Cadastrar as unidades de consumo.
2. Executar outras tarefas correlatas.
Q 3. Emprego Público Nível Vencimento — R$
A 1.000,00
Cadastrador B 1.100,00
| B 1.210,00]
mprego: Pedreiro — | Escolaridade: Nível fund
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Ensino fundamental
[SÍNTESE DOS DEVERES
1. Executar tarefas relacionadas a obras, alvenaria, com as redes de água e esgoto.
[ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS
2- executar trabalhos manuais e/ou mecanizados, referentes à construção,
ampliação, operação e manutenção dos sistemas de água e de esgoto, tais
como, abertura e recobrimento de valas, carregamento de tubos e materiais
diversos, preparo e colocação de argamassa e concretos.
3- manutenção de redes de água e esgoto dos prédios e dos aparelhos utilizados
no serviço.
o) 4- executar e reparar ramais domiciliares de água e esgoto;
k 5- corrigir vazamentos em redes de água e desobstruir as redes de esgoto;
6- abrir e recompor valetas:
7- executar outras tarefas correlatas.
8- Emprego Público | Nível Vencimentos -
] R$
| A 1.000,00
Pedreiro B 1.100,00
| [o 1.210,00]
REQUISI
Ensino fundamental
SINTESE DOS DEVERES
1- Execução de tarefas diversas,
pedreiro.
[ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS
Anexos da Lei Municipalnº 567, de 31/12/2010
reg
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
RS
[ 2- executar trabalhos manuais e/ou mecanizados, referentes à construção, ]
ampliação, operação e manutenção dos sistemas de água e de esgoto, tais
como, abertura e recobrimento de valas, carregamento de tubos e materiais
diversos, preparo e colocação de argamassa e concretos.
3- manutenção de redes de água e esgoto dos prédios e dos aparelhos utilizados
no serviço.
4- limpeza e conservação dos prédios, áreas e jardins.
5- executar outras tarefas correlatas.
Ê 6- Emprego Público | Nível I Vencimento — R$
A | 600,00
ê Ajudante de Pedreiro B 660,00
Cc 726,00
Di õ
SELO ELETRÔNICO
AG4972582-79 - AUTEN'
Valor ato. R$260 Valor
ata/Hora da utilização 4º
Emitido por: luizaç
FUNETJ:R$ 0.18 FUNDPAM.R$
SE AO.60D8:2828.A
Consulte o selo em www. n.com br
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Anexos da Lei Municipalnº 567, de 31/12/2010