norma nº 670/2016

- ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a cele-
brar termos de convênios, ajustes e congêneres
com a União, Governo do Estado, Autarquias,
Empresas Públicas, Sociedades de Economia
Mista e Instituições de crédito, no Exercício de
2016, e dá outras providências.
RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO MAGALHÃES, Prefeito do município de Coari,
Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, Inciso IV da Lei
Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu san-
[E ciono a presente,
LEI:
Art. 1º. FICA, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contratos ou convê-
nios com os demais entes públicos federativos, englobando a Administração Pública Direta, Indire-
ta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista) da União, dos
Estados ou outros Municípios, no interesse primordial do Municipal de Coari.
Art. 2º. A celebração de qualquer termo ou ajuste como mencionado no artigo anteri-
or, fica condicionada ao escopo de captar recurso/serviços/vantagens em qualquer nível (Federal,
Estadual ou Municipal) em prol da municipalidade.
Parágrafo Único: Para garantir a execução do ajuste (contrato/convênio), o Município
alocará seus recursos até o montante da captação financeira e seus consectários.
Art. 3º. Os contratos ou convênio firmados devem ser remetidos em copias para co-
nhecimento e registro no Poder Legislativo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar
B da assinatura dos mesmos.
Art. 4º. Para atender as despesas decorrentes dos contratos ou convênios firmados,
fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais que se fizerem ne-
cessários, bem como proceder mediante suplementação, anulação, remanejamento ou transposi-
ção de recursos e adequação do orçamento do Município.
Art. 5º. Revogadas as disposições contrárias, esta LEI entra em vigor a partir do pri-
meiro dia útil subsequente à sua publicação.
Certifique-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 31
de Março de 2016.
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PULBLIl ADO RAIMUNDO NONATO D ARA MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Coari
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Lu.ção -AS94 Ass - Lei Municipal nº 670/2016 — p. 1/1
Município de Coari
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
SECRETARIA MUNICIPAL DE CASA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar
termos de convênios, ajustes e congêneres com a
União, Govemo do Estado, Autarquias, Empresas
Públicas, Sociedades de Economia Mista e
Instituições de crédito, no Exercício de 2016, e dá
outras providências
RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO MAGALHÃES, Prefeito do
município de Coari, Estado do Amazonas, no uso das atribuições
legais que lhe confere o Art. 78, Inciso IV da Lei Orgânica do
Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º, FICA, 0 Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
contratos ou convênios com os demais entes públicos federativos,
englobando a Administração Pública Direta, Indireta (Autarquias,
Fundações, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista) da
União, dos Estados ou outros Municípios, no interesse primordial do
Municipal de Coari
Art. 2º. À celebração de qualquer termo ou ajuste como mencionado
no artigo anterior, fica condicionada ao escopo de captar
Tecurso/serviços/vantagens em qualquer nível (Federal, Estadual ou
Municipal) em prol da municipalidade.
Parágrafo Único: Para garantir a execução do ajuste
(contrato/convênio), o Município alocará seus recursos até o montante
da captação financeira e seus consectários.
Art. 3º. Os contratos ou convênio firmados devem ser remetidos em
Sopias para conhecimento e registro no Poder Legislativo Municipal,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura dos
mesmos.
Art. 4º. Para atender as despesas decorrentes dos contratos ou
convênios firmados, fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares e especiais que se fizerem necessários, bem como
proceder mediante suplementação, anulação, remanejamento ou
transposição de recursos e adequação do orçamento do Município.
Art. 8º, Revogadas as disposições contrárias, esta LEI entra em vigor
a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Certifique-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI.
Estado do Amazonas, em 31 de Março de 2016,
RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Coari
Publicado por:
Alynne Correa la Veiga
Código Identificador:705A667D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Amazonas no dia 04/04/2016. Edição 1574
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4/04/2016 [Sta