norma nº 2/2012

ESTADO DC
“
Coari PREFEITURA MUNI OARI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 582, de 31 de Maio de 2012.
Revoga a Lei Municipal Nº 519 de 30 de Junho de 2008,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, ARNALDO ALMEIDA
MITOUSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do
Município de Coari/AM.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei Orgânica Municipal
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art 1º. Fica revogado os efeitos da Lei Municipal Nº 519 de 30 de Junho de 2008, que
altera o art.21 da lei Municipal nº 492/2007.
Art 2º. Ficam criados 04 Conselhos Tutelares, como órgãos permanentes, autônomos,
em matéria técnica e de sua competência, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Coari, nos Termos da
Lei Federal nº 8069, de 13 de Julho de 1990.
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL/ DE COARI, ESTADO DO
AMAZONAS, em 31 de maio de 2012. /
/
El
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/ Arnaldo Almeida Mitouso
refeito Municipal
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