norma nº 671/2016

a
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 671, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Público Municipal a alienar
imóvel pertencente ao patrimônio público munici-
pal para a construção de Usina Termelétrica
Gás Natural no Município de Coari, e dá outras
providências.
RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO MAGALHÃES, Prefeito do município de Co-
ari, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, Inciso IV da
Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º. FICA AUTORIZADO, o Chefe do Poder Executivo Municipal, a alienar ao
vencedor do Edital de Leilão Público nº 02/2016-ANEEL, o imóvel de Matrícula Nº 3.777, re-
gistrado perante o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Coari, de propriedade do Patrimônio
Público Municipal. o
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dis-
posições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 588, de 02 de junho de 2012.
Certifique-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em
31 de Março de 2016.
MAGALHÃES
Coari
RAIMUNDO NONAT!
Prefeito Municipal
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
SECRETARIA MUNICIPAL DE CASA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 671, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
LEI MUNICIPAL Nº 671, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Público Municipal a alienar imóvel
pertencente ao patrimônio público municipal para a
construção de Usina Termelétrica de Gás Natural no
Município de Coar, e dá outras providências
RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO MAGALHÃES, Prefeito do
município de Coari, Estado do Amazonas, no uso das atribuições
legais que lhe confere o Art 78, Inciso IV da Lei Orgânica do
Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º, FICA AUTORIZADO, o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a alienar ao vencedor do Edital de Leilão Público nº
02/2016-ANEEL, o imóvel de Matrícula Nº 3.777, registrado perante
o Cartório do 1º
Oficio da Comarca de Coari, de propriedade do Patrimônio Público
Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 588, de 02 de junho de 2012.
Certifique-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI,
Estado do Amazonas, em 31 de Março de 2016,
RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Coari
Publicado por:
Alynne Correa la Veiga
Código Identificador:4EB1 7685
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Amazonas no dia 04/04/2016. Edição 1574
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http://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/4EB 17685
04/04/2016 I5:14