| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2012 |
| Date | 2012-05-04 |
| Ementa | Regulamenta o serviço dos profissionais em transporte de passageiro e cargas, "Taxis, Taxis carga, e caminhão - frete" revoga qualquer uma outra lei existente, dispondo sobre regras de segurança do serviço de transporte remunerado de Taxis, Taxis carga e Caminhão - frete; estabelece regras gerais para a regulamentação deste serviço e dá outras providências. |
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