norma nº 14/2012

a ESTADO DO AMAZONAS
oar PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI -
Um Novo Tampo Gabinete do Prefeito
Lei Municipal nº590, de 02 de julho de 2012.
Cria a Coordenadoria unicipal | de
Defesa Civil (COMDEC) do Município de
Coari-AM e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI EM EXERCÍCIO, JOSÉ RAILSON DE
OLIVEIRA TORRES, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 78, inciso IV da Lei
Orgânica do Município de Coari/AM.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei Orgânica Municipal
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Coari-AM diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual
substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
|. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais
e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o
moral da população e restabelecer a normalidade social.
Il. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais,
HI. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público
de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à
comunidade afetada.
Iv. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo
poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios
danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus
integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá cóm os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Lei Municipal n2590, de 02 de julho de 2012- Pág.01
ESTADO DO AMAZONAS
qua
Coari PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
Um Novo Tempo Gabinete do Prefeito
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC (constitui órgão
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
Il. Conselho Municipal
Ill. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 9º (opcional) — Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para
a Defesa Civil.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo
de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAL DE COARI, 02 de Julho de 2012.
GABINETE CIVIL DA PREFEITURA MUX
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