norma nº 15/2012

CÂMARA
POLÍTICA SE FAZ COM TRABALHO
LEI Nº. 006/2012-CMC, DE 25 DE ABRIL DE 2012.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS
ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE COARI-COARIPREV
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O Presidente da Câmara Municipal de Coari, Estado do Amazonas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.
- FAÇO SABER a todos habitantes que a Câmara Municipal de Coari aprovou e
eu promulgo a presente,
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições devidas e não repassadas pela Câmara Municipal de Coari ao
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE COARI-COARIPREV, relativos
aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, em 60 (sessenta) prestações mensais
referente o descontado dos servidores e 240 (duzentos e quarenta) prestações
mensais a contribuição patronal.
“Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo índice de Correção: 5-SELIC-( regra SRF) e acrescido de juros
legais de 6 % (Seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até
a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo
índice de Correção: 5-SELIC ( regra SRF) e acrescido de juros legais de 6 % (Seis por cento)
Travessa Raimundo Mota, 192, Centro
Cep: 69460-000 - Coari-AM
Fone: (97) 3561.2362 / 3561.2774 / 3561.4900
CÂMARA
MUNICIPAL DE COARI
POLÍTICA SE FAZ COM TRABALHO
ao ano, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês
do efetivo pagamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coari, Estado do Amazonas, em 25
de abril de 2012.
Travessa Raimundo Mota, 192, Centro
Cep: 69460-000 - Coari-AM
Fone: (97) 3561.2362 / 3561.2774 / 3561.4900,