norma nº 1/2013

1968]
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº. 609, DE 02 DE MAIO DE 2013.
Dá nova redação ao caput do art. 17 e
acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art.
I7daLei Municipal nº 511/2008, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais
que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Ocaput do art. 17 da Lei Municipal nº 511, de 17.03.2008, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 17. Ficam criados os cargos em comissão, de
administradorComunitário, com 250 (duzentos e cinquenta) vagas e o cargo de
Administrador de Bairro com 30 (trinta) vagas.”
Art. 2ºAcrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 17 da Lei Municipal nº 511,
de 17.03.2008, com a seguinte redação:
“$ 1º O cargo de administrador Comunitário possui três padrões de
vencimentos, vinculados às simbologias CC-8 para pequenas comunidades, CC-6 para
as médias comunidades e CC-5 para as comunidades maiores;
$ 2º O cargo de Administrador de Bairro possui padrão de vencimento
vinculado à simbologia CC-3.” Pyblicado no Quadro de AVISOS dos Dra
-Atos do Poder Executivo Municipal, «e
acordo com artigo 1U6, Paragrafo 1º da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esfa Lei entrará em vigor
na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coa
Publicado no Quadro de Avisos dos
Atos do Poder Executivo Municipal, de
RGORTO COM artigo 1V6, Paragraio 1º da -