norma nº 602/2013

8 ELO
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº. 602, DE 01 DE ABRIL DE 2013.
no Quadro de AvISOS dos Dá nova redação ao art. 6º da Lei
Atos do Poder Executivo Municipal, de Municipal nº 511/2008, e dá outras
agordo com artigo 106, Paragraio te da providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais
que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 511, de 17.03.2008, passa a ter a
seguinte redação:
PO) “Art. 6º. Os cargos de Secretário Particular e Chefe de Gabinete do
Prefeito compõem a estrutura administrativa da Prefeitura de Coari, possuindo
simbologia DS-1 e seus vencimentos correspondem aos subsídios dos Secretários
Municipais.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cog Amazonas, 01 de Abril de 2013.