norma nº 674/2016

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
. GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 674, DE 23 DE MAIO DE 2016.
Autoriza o Poder Público Municipal a doar imóvel per-
tencente ao patrimônio público municipal para a cons-
trução de Fábrica de Beneficiamento de Castanha no
Município de Coari, e dá outras providências.
CLEMENTE FERNANDES JOSINO DE LIMA, Prefeito do Município de Coari, em
Exercício, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica Muniçi-
pal.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e e:
sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º. FICA AUTORIZADO o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar com «n-
cargos à SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL uma área de terras situada
na Barreira Solimões, com uma área total de 18.700 m* (Dezoito mil e setecentos metros
quadrados) (110mx170m), a ser desmembrada de uma área total de 33.000 m?, de azimute a
qual limita-se a pelo lado direito com Francisca Moisés, com uma linha reta de duzentos me-
tros de comprimento; pelo lado esquerdo com Raimunda Eulália, com uma linha de duzentos
metros de comprimento; pelos fundos com os herdeiros do Dr. Moisés Zacarias, com uma
linha reta de quatrocentos e oitenta metros de largura; e frente, com o Rio Solimões, com uma
linha reta de trezentos e noventa e sete metros de largura. Tal imóvel foi adquirido pela Pre-
feitura Municipal de Coari do Sr. ALAIR GONÇALVES DA COSTA, estando registrado e bai-
xado perante o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Coari.
Art. 2º. A doação tem por finalidade a construção pela SECRETARIA DE ESTADO
DE PRODUÇÃO RURAL, ou a seu rogo, uma Fábrica de Beneficiamento de Castanha, no
prazo de 05 (cinco) anos, com o objetivo de apoiar as iniciativas de conservação e uso sus-
tentável dos ativos florestais no Estado do Amazonas, podendo, para tanto, utilizar-se de to-
dos os meios que entender para envidar tal finalidade.
81º. O não cumprimento do objeto assinalado no caput, após constatação da Secre-
taria Municipal de Obras, ocasionará a rescisão do termo de doação e o retorno do imóvel go
patrimônio do Município de Coari.
Art. 3º, Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Certifique-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, em 23 e
Maio de 2016.
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CLEMENT NÁNDES JOSINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Coari
Lei Municipal nº 674/2016 - pág. 1/1
Município de Coari
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SE Imprumir a Matéria
———————
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CASA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº674, DE 23 DE MAIO DE 2016.
Autoriza o Poder Público Municipal a doar imóvel
pertencente ao património público municipal para a
construção de Fábrica de Beneficiamento de
Castanha no Municipio de Coari, e dá outras
providências
CLEMENTE FERNANDES JOSINO DE LIMA, Prefeito do
Municipio de Coari, em Exercício, no uso das atribuições legais que
Ihe confere o Am. 78, IV da Lei Orgânica Municipal
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente,
LEI:
Art, 1º, FICA AUTORIZADO o Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar com encargos à SECRETARIA DE ESTADO DE
PRODUÇÃO RURAL uma área de terras situada na Barreira
Solimões, com uma área total de 18.700 m? (Dezoito mil e setecentos
metros quadrados) (110ms170m), a ser desmembrada de uma área
total de 33.000 m?, de azimute a qual limita-se a pelo lado direito com
Francisca Moisés, com uma linha reia de duzentos meiros de
comprimento; pelo lado esquerdo com Raimunda Eulália, com uma
linha de duzentos metros de comprimento. pelos fundos com os
herdeiros do Dr. Moisés Zacarias, com uma linha reta de quatrocentos
e oitenta metros de largura. e frente. com o Rio Solimões, com uma
linha reia de irezentos e noventa e sete metros de largura. Tal imóvel
foi adquinido pela Prefeitura Municipal de Coari do Sr ALAIR
GONÇALVES DA COSTA, estando registrado e baixado perante o
Cartório do 1º Oficio da Comarca de Coari
Art, 2%, A doação tem por finalidade a construção pela
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, ou a seu
rogo, uma Fábrica de Beneficiamento de Castanha, no prazo de (5
(cinco) anos, com o objetivo de apoiar as iniciativas de conservação
uso sustentável dos ativos florestais no Estado do Amazonas,
podendo, para tanto, utilizar-se de todos os meios que entender para
envidar tal finalidade.
5!” O não cumprimento do objeto assinalado no caput, após
constatação da Secretaria Municipal de Obras, ocasionará a rescisão
do termo de doação e o retomo do imóvel ao patrimônio do Municipio
de Con
Art, 3º, Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação
Cernfique-se
Registre-se
Publique-se.
Cumpra-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do
Amavonas, em 23 de Maio de 2016
CLEMENTE FERNANDES JOSINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Coari
Publicado por:
Alynne Correa la Veiga
Código Identificador:23ADFADE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
do Amazonas no dia 25/05/2016. Edição 1610
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DS/Quesio 104
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