norma nº 9/2013

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº. 605, DE 09 DE ABRIL DE 2013.
sos dos Autoriza o chefe do executivo municipal a
a O de a celebrar termos de convênios, ajustes e
cabo no eo R ão o 8 congêneres com a união, governo do estado,
pi go Pb q? Na autarquias, empresas públicas, sociedades de
ay qo ia economia mista e instituições de crédito, no
(a Or exercício de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais
que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Coari, ou
alguém por ele designado, autorizado a celebrar convênios, ajustes, acordos e
congêneres com a União, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista e Instituições de Crédito, durante o exercício de 2013.
Art. 2º Os convênios e congêneres celebrados serão informados à
Câmara de Vereadores, até trinta dias após a publicação no órgão oficial de imprensa,
respectivo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Publique-se, Registre-se, Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari — Estado do Amazonas, 09 de Abril de 2013.
I MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal de Coari em exercício