norma nº 677/2016

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a comercialização legal do
pescado do Município de Coari, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Coari, em Exercício, CLEMENTE FERNANDES JOSI-
NO DE LIMA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica Mu-
nicipal.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º. FICA Obrigatório aos pescadores que pescarem nos rios e lagos deste
municipio, a partir de cinco (05) toneladas de pescado, a comercialização de no mínimo 20%
(vinte por cento) na sede do município de Coari/AM.
Art. 2º. Será de total responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Sustentabilidade — SEMMAS, o controle e a fiscalização para o efetivo cumprimento desta
Lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Certifique-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, em 29 de
Novembro de 2016.
MENTE FERNANDES JOSINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Coari, em Exercício
PUBLICADO
DOM AM ems24 [42 | 2046
Edição: 4790 ass:
Lei Municipal nº 677/2016 — pág. 1/1
SECRETARIA DE CADA CML
LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a comercialização legal do pescado do Município
de Coari, e dá outras providências.
O Prefeito de Município ds Coari, sm Exercício, CLEMENTE
FERNANDES JOBNO DE LIMA nº vso das airibuicõos logais
que ihe contere o Art. 78, IV da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA
MUNICIPAL. aprovou e eu sanciono a presente,
LEI:
Ar. io. FICA Obngatório aos pescadores que pescarem nos rios
stage deste menicipin a mer da cipro MM trnotuctam rta
pescado. a comercialização de no minimo 20% (vinte pos cento)
na sede do municipio de CoartAM.
Art. 2º. Será de total responsabilidade da Secretaria Municipal
de Meio Ambtente e Sustentabilidade —- SEMMAS. o controle e a
fiscalização para o efetivo cumprimento desta Lei
Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em
“igor na daia de sus publicação
Certifique-se. Registre-se Publique-se. Cumpra-se
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do
Amazonas, em 29 de Novembro ds 2018
CLEMENTE FERNANDES JOSINO DE LINA
Publicado por:
Alynne Correa la Veiga
Codigo idenisicador:S tAZASO
Matéria publicada no Diário Oficial das Municipios do Estado do
Amazonas no dia 2Inanoe Edição 1755
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