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norma nº 33/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2013
Date 2013-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JURÍDICA NO MUNICÍPIO DE COARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº. 631, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a criação do Núcleo
de Assistência social e jurídica no
Município de Coari, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais
que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que à CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica criada no âmbito deste Município o Núcleo de
Assistência Social e Jurídica, vinculado a Secretária Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O Núcleo de Assistência Social e Jurídica tem como
fundamentos:
I- a dignidade da pessoa humana;
II - a democratização do acesso à Justiça;
HI - o fortalecimento da democracia e da cidadania;
IV - a busca da igualdade econômica e social;
V- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
pb
sociais;
VI - a ampliação das possibilidades de acesso da população
economicamente carente, ao Poder Judiciário.
Art. 3º Os serviços de Assistência Jurídica, instituídos por esta lei,
dependem de Decreto que disciplinará, dentre outros, os seguintes temas:
a) critérios de acesso da população aos serviços, inclusive triagem;
b) áreas prioritárias de atuação;
c) número de estagiários necessários à execução dos serviços;
d) articulação com outros serviços públicos municipais.
Parágrafo Único. Fica vedada, na prestação de serviços jurídicos
instituídos por esta lei, qualquer demanda que envolva ou possa envolver, no pólo
passivo, a Administração Pública direta e indiretà do Município de Coari.
Ari. 4º O serviço do Núcieo de Assistência Social e Jurídica será
prestada como política pública e gratuita através de atendimento específico.
$ 1º Será oferecido o serviço de assistente social, psicólogo, sociólogo
e advogado;
8 2º Ficam criados 08 (oito) cargo em comissão de Advogado
assistente, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, a ser provido
por advogado, em regime de dedicação exclusiva.
Ari. 5º Os servidores em cargo efetivo designados para atender o
Núcleo de Assistência Socia! 2 Jurídica, serão remunerados com verbas destacadas das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. É vedada a utilização da estrutura do Núcleo de
Assistência Socia! e Jurídica para a prestação de serviços particulares ou para angariar
clientes para si ou para terceiros.
Art. 6º Cabe ao poder executivo municipal, providenciar os meios
adequados ao funcionamento do Núcieo de Assistência Social e Jurídica devendo prover
local ou locais de funcio
mento, material de expediente, mobiliário, computadores,
máquinas e demais utensílios necessérios.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes,
acordos e termo de cooperação, com órgãos do poder judiciário e/ou com Instituições de
Ensino Superior, com ou sem firs iucrativos, para cooperação técnica e acadêmica nas
áreas de atuação correlatas ao Núciec de Assistência Social e Jurídica.
Parágrafo Único. Fica facultada a supervisão de professores de
instituições de ensino conveniadas, nas atividades práticas desempenhadas pelos
estagiários.
Art. 8º É expressamente vedado aos membros do Núcleo de
Assistência Social e Jurídica o recebimento de quaisquer vantagem, agrados,
honorários, gratificações ou compensações dos assistidos, excetuados aqueles
decorrentes de sucumbência no caso dos advogados.
Parágrafo Único. Nos processos em que a- Assistência Jurídica
Gratuita atuar, em hipótese alguma o Município arcará com custas e emolumentos
quaisquer, honorários advocatícios, inclusive os de sucumbência ou pagamento de
precatórios, ainda que de natureza alimentar.
Art. 9º O Núcleo de Assistência Social e Jurídica auxiliará os órgãos
da adminisiração pública municipal, estadual e federal, em especial a Defensoria
Pública e o Ministério Público.
Art. 10. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica
autorizado o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares que se fizerem
as
jante suplementação, anulação, remanejamento ou
necessários, proceder 1
transposição de recursos a adequação do orçamento Município.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari — Estado do Amazonas, 30 de Dezembro de
2013.
MANOEL ADA ARAL PINHEIRO
Prefeito Menicipal de Coari

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