| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2013 |
| Date | 2013-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS. |
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