norma nº 1/2014

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 638, DE 21 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o chefe do executivo municipal a celebrar
termos de convênios, ajustes e congêneres com a
união, governo do estado, autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e
instituições de crédito, no exercício de 2014, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que lhe
confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Coari, ou
alguém por ele designado, autorizado a celebrar convênios, ajustes, acordos e congêneres com a
União, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e
Instituições de Crédito, durante o exercício de 2014.
Art. 2º Os convênios e congêneres celebrados serão informados à
Câmara de Vereadores, até trinta dias após a publicação no órgão oficial de imprensa,
respectivo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari — Estado do Amazonas, 21 de Março de 2014.
VÁ
N MONTEIRO DA SILVA
: Prefeito Municipal de Coari