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norma nº 2/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaALTERA O ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº, 492/2008, DA LEI MUNICIPAL Nº 589/2012, A LEI MUNICIPAL 609/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 639, DE 16 DE MAIO DE 2014
Altera o Art. 21, da Lei Municipal nº.
492/2007, e revogam-se a Lei Municipal
n.º 519/2008, a Lei Municipal n.º
582/2012, a Lei Municipal 609/2013 e
da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais
que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º O Art. 21, da Lei Municipal nº. 492/2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 21. Ficam criados dois Conselhos Tutelares, como órgãos
permanentes, autônomos, em matéria técnica e de sua competência, não jurisdicionais,
encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no
Município de Coari, nos termos da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Lei Municipal n.º 519/2008, a Lei
Municipal n.º 582/2012, a Lei Municipal n.º 609/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari — Estado do Amazonas, 16 de Maio de 2014.
mo Morto de do
I N MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal de Coari

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