| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | ALTERA O ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº, 492/2008, DA LEI MUNICIPAL Nº 589/2012, A LEI MUNICIPAL 609/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 639, DE 16 DE MAIO DE 2014 Altera o Art. 21, da Lei Municipal nº. 492/2007, e revogam-se a Lei Municipal n.º 519/2008, a Lei Municipal n.º 582/2012, a Lei Municipal 609/2013 e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari, FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente LEI: Art. 1º O Art. 21, da Lei Municipal nº. 492/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. Ficam criados dois Conselhos Tutelares, como órgãos permanentes, autônomos, em matéria técnica e de sua competência, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Coari, nos termos da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Lei Municipal n.º 519/2008, a Lei Municipal n.º 582/2012, a Lei Municipal n.º 609/2013. Gabinete do Prefeito Municipal de Coari — Estado do Amazonas, 16 de Maio de 2014. mo Morto de do I N MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal de Coari