norma nº 13/2014

ESTADO DO AMAZONAS o
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI Publicado no Quadro de Avisos dos
dbilcás iunicipal, de
LEI MUNICIPAL Nº. 650, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014. à fr
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de COARI para o exercício de
2015 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art.
78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a
presente.
LEI DO ORÇAMENTO
Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de COARI, abrangendo a administração
direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2015, estimada a
Receita em R$ 294.478.932,82 (duzentos e noventa e quatro milhões, quatrocentos e setenta e oito
mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos) e fixa a Despesa em R$ 294.478.932,82
(duzentos e noventa e quatro milhões, quatrocentos e setenta e oito mil novecentos e trinta e dois
reais e oitenta e dois centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS 294.478.932.82
RECEITAS CORRENTES 287.121.425,07
RECEITAS DE CAPITAL 7.357.507,75
TOTAL GERAL: 294.478.932,82
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a
discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta
Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 8.804.752,00
03 - Essencial à Justiça 1.750.000,00
04 - Administração 34.795.314,00
08 - Assistência Social 7.340.989,71
09 - Previdência Social 8.913.230,55
10 - Saúde 55.724.893,30
12 - Educação 83.221.456,23
13 - Cultura 11.745.600,00
15 - Urbanismo 18.551.174,10
16 - Habitação 4.968.000,00
17 - Saneamento 11.393.260,32
18 - Gestão Ambiental 2.000.732,38
19 - Ciência e Tecnologia 950.000,00
20 - Agricultura 3.845.000,00
24 - Comunicações 1.975.000,00
25 - Energia 1.869.441,03
26 - Transporte 2.542.396,00
27 - Desporto e Lazer 16.247.279.00
28 - Encargos Especiais 8.452.294,20
99 - Reserva de Contingência 9.388.120,00
TOTAL GERAL: 294.478.932,82
Publicado no
Atos do Por
POR SUBFUNÇÕES
031 - Ação Legislativa 8.804.752,00
092 - Representação Judicial e Extrajudicial 1.750.000,00
POR SUBFUNÇÕES
121 - Planejamento e Orçamento 1.996.000,00
122 - Administração Geral 40.335.586.80
123 - Administração Financeira 5.629.781,00
182 - Defesa Civil 1.205.000,00
227 - Desporto Profissional 3.700.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 277.000,00
244 - Assistência Comunitária 7.063.989,71
272 - Previdência do Regime Estatutário 8.913.230,55
301 - Atenção Básica 51.467.385,55
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 4.257.507,75
361 - Ensino Fundamental 70.442.595,22
365 - Educação Infantil 12.778.861,01
392 - Difusão Cultural 8.588.400,00
451 - Infra-Estrutura Urbana 9.880.589,10
452 - Serviços Urbanos 4.875.000,00
481 - Habitação Rural 3.488.000,00
482 - Habitação Urbana 1.480.000,00
511 - Saneamento Básico Rural 3.029.991,52
512 - Saneamento Básico Urbano 5.340.000,00
534 - Estradas Vicinais 700.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 1.469.307,38
542 - Controle Ambiental 531.425,00
571 - Desenvolvimento Cientifico 500.000,00
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 450.000,00
605 - Abastecimento 700.000,00
608 - Promoção da Produção Agropecuária 725.000,00
752 - Energia Elétrica 1.869.441,03
782 - Transporte Rodoviário 1.842.396,00
812 - Desporto Comunitário 12.547.279,00
843 - Serviço da Divida Interna 1.982.000,00
846 - Outros Encargos Especiais 6.470.294,20
999 - Reserva de Contingência 9.388.120,00
TOTAL GERAL: 294.478.932,82
E) ê
Publicado no Quadro de Avisos des
Atos do F cipal, de
agordo « afo 1º da
Lei Organica
POR PROGRAMA
1 APOIO AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
11 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
34 - INFRA-ESTRUTURA PARA ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA
44 - DESENVOLVIMENTO TECNICO CIENTIFICO
51 - REVITALIZAÇÃO DA SAÚDE
52. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
62 - QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
63 - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
64 - PRE-ESCOLAR
70 - UNIDADE EDUCACIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL
71 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
91 - CONSERVAÇÃO DE PREDIO E LOGRADOUROS PUB
112- PROMOÇAO TURISTICA NO MUNICIPIO
124- PROD. BENEF. E ESC. DO PROD. VEGETAL
173- INFRA-ESTRUTURA DE ESPORTE
221- SENTENÇAS JUDICIAIS
222- INATIVOS E PENSIONISTAS
223- ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
224- ENCARGOS COM PASEP
999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL
Publi
8.804.752,00
85.489.145,70
3.715.989,71
950.000,00
2.201.507,75
39.039.540,55
60.988.595,22
1.031.425,00
5.962.166,00
6.816.965,01
8.588.400,00
28.825.071,13
1.820.000,00
2.125.000,00
13.590.000,00
3.415.450,00
7.945.230,55
1.982.000,00
1.799.844,20
9.388.120,00
294.478.932,82
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 211.936.753,41
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 110.299.658,55
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 482.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.155.094,86
DESPESAS DE CAPITAL 73.154.059,41
INVESTIMENTOS : | no Quadro de 71.574.059,41
AMORTIZACAO DA DIVIDA publicado paga 1.580.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA Atos do + 9.388.120,00
RESERVA DE CONTINGENCIA ) 9.388.120,00
TOTAL GERAL: 3 PR] 294.478.932,82
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - PODER LEGISLATIVO 8.804.752,00
02.00 - PODER EXECUTIVO 224.590.031,21
03.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 398.989,71
04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 39.360.540,55
05.00 - INSTITUTO DE PREV. DOS SERV. PUB. DE COARI 8.913.230,55
06.00 - COMP. DE AGUA, ESG. E SANEAMENTO DE COARI 3.023.268,80
09.00 - RESERVA DE CONTIGENCIA 9.388.120,00
Total geral: 294.478.932,82
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos
até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite não informado da
receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite não informado do orçamento da despesa, nos
termos do artigo 7º da Lei
4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação
de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da
programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação
considerada a tendência do exercício.
e) Os remanejamentos de dotações no âmbito do poder legislativo será assinado pelo seu
presidente
f) Incluir despesas especiais em ações previstas no PPA e LDO
g) Criar dotações orçamentárias e ações contempladas na LOA compatíveis com LDO e PPA
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em
contrário.
IGSON MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal de Coari em Exercício