norma nº 1/2015

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 11 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o chefe do executivo municipal a
celebrar termos de convênios, ajustes e
congêneres com a união, governo do estado,
autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e instituições de crédito, no
exercício de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que
lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari.
é FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Coari, ou alguém por
ele designado, autorizado a celebrar convênios, ajustes, acordos e congêneres com a União,
Governo do Estado, Autarquias. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista e
Instituições de Crédito, durante o exercício de 2015.
Art. 2º Os convênios e congêneres celebrados serão informados à Câmara de
Vereadores, até trinta dias após a publicação no órgão oficial de imprensa, respectivo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na
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data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Coari, Estado do Amazonas. em 11 de
Maio de 2015.
RAIMUNDO NONAT DE A
Prefeito
PUBLICADO
Dom amem SE 406/20 1%
Edição: 4 E)
JO MAGALHÃES
nicipal de Coari
Ass: Lei Municipal 651, de 11 de maio de 2015 - 1/1