| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CIRANÇA E DO ADOLESCENTE; SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COARI - AM; SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE, ESTABELECE, NORMAS PARA SUA DEGUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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