norma nº 4/2015

ESTADO DO AMAZONAS
| PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº654, DE 30 JUNHO DE 2015.
Institui o Plano Operativo Local de
Enfrentamento à Violência Sexual
Contra Crianças e Adolescentes de
Coari- AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que
lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou
e eu sanciono a presente:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Plano Operativo Local de Enfrentamento à Violência
Sexual Contra Crianças e Adolescentes de Coari/AM, conforme especificado no Anexo
Unico desta Lei.
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o Poder
Executivo a abrir Créditos Suplementares que se fizerem necessários, proceder mediante
É ai] suplementação, anulação, remanejamento ou transposição de recursos a adequação do
orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari - Estado do Amazonas, 30 de Junho de 2015.
DE M APBJO MAGALHÃES PU BLICADO
JNICIPAL DE COARI
RAIMUNDO NONA
PREFEITO M
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Edição: (1389. Ass>
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