norma nº 2/2016

“ias
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 671, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Público Municipal a alienar
imóvel pertencente ao patrimônio público munici-
pal para a construção de Usina Termelétrica
Gás Natural no Município de Coari, e dá outras
providências.
RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO MAGALHÃES, Prefeito do município de Co-
ari, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, Inciso IV da
Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º. FICA AUTORIZADO, o Chefe do Poder Executivo Municipal, a alienar ao
vencedor do Edital de Leilão Público nº 02/2016-ANEEL, o imóvel de Matrícula Nº 3.777, re-
gistrado perante o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Coari, de propriedade do Patrimôni»
Público Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dis”
posições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 588, de 02 de junho de 2012.
Certifique-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em
31 de Março de 2016.
RAIMUNDO NONATO ARAÚJO MAGALHÃES
Prefeito Munitipal de Coari
PUBLICADO
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Ecição 1594 ss: ed Lei Municipal nº 671/2016 — p. 1/1