norma nº 3/2016

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
2, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
LEI MUNICIPAL Nº 67
Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia
cial, Royalties, ICMS e ISS em processo adminis-
trativo ou judicial na forma que menciona, dá ou-
tras providências.
RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO MAGALHÃES, Prefeito do município de Co-
ari, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, Inciso IV da
Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou é eu
sanciono a presente,
LEI
Art. 1º. FICA o Poder Executivo autorizado a prestar garantia ao Tesouro Nacional
com suas receitas originárias, tributárias (art. 156; art. 158 e art. 159, |, b, todos da Constitui-
ção Federal) ou não tributárias (royalties, participações especiais, compensação e etc) no
montante dos valores que vierem a ser transferidos ao Tesouro Municipal, administrativa ou
judicialmente, referente aos depósitos ao Processo TRF2 n. 0000601-72.2012.4.02.5101,
devendo ressarcir, caso seja determinado pelo Poder Judiciário ou Autoridade competente,
ressarcir os valores de forma imediata e integral, em uma parcela, acrescidos dos consectá-
rios legais e pertinentes.
Art. 2º. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Certifique-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 11
de Abril de 2016.
v
RAIMUNDO NONATO DE Ai MAGALHÃES
Prefeito do Ípio de Coari
Lei Municipal nº 672/2016 p. 1/1