norma nº 4/2016

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
“ GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 674, DE 23 DE MAIO DE 2016.
Autoriza o Poder Público Municipal a doar imóvel per-
tencente ao patrimônio público municipal para a cons-
trução de Fábrica de Beneficiamento de Castanha no
Município de Coari, e dá outras providências.
CLEMENTE FERNANDES JOSINO DE LIMA, Prefeito do Município de Coari, em
Exercício, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica Muniçi-
pal.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e et!
sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º. FICA AUTORIZADO o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar com «n-
cargos à SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL uma área de terras situada
na Barreira Solimões, com uma área total de 18.700 m? (Dezoito mil e setecentos metros
quadrados) (110mx170m), a ser desmembrada de uma área total de 33.000 m?, de azimute a
qual limita-se a pelo lado direito com Francisca Moisés, com uma linha reta de duzentos me-
tros de comprimento; pelo lado esquerdo com Raimunda Eulália, com uma linha de duzentos
metros de comprimento; pelos fundos com os herdeiros do Dr. Moisés Zacarias, com uma
linha reta de quatrocentos e oitenta metros de largura; e frente, com o Rio Solimões, com uma
linha reta de trezentos e noventa e sete metros de largura. Tal imóvel foi adquirido pela Pre-
feitura Municipal de Coari do Sr. ALAIR GONÇALVES DA COSTA, estando registrado e bai-
xado perante o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Coari.
Art. 2º. A doação tem por finalidade a construção pela SECRETARIA DE ESTADO
DE PRODUÇÃO RURAL, ou a seu rogo, uma Fábrica de Beneficiamento de Castanha, no
prazo de 05 (cinco) anos, com o objetivo de apoiar as iniciativas de conservação e uso sus-
tentável dos ativos florestais no Estado do Amazonas, podendo, para tanto, utilizar-se de to-
dos os meios que entender para envidar tal finalidade.
81º. O não cumprimento do objeto assinalado no caput, após constatação da Secre-
taria Municipal de Obras, ocasionará a rescisão do termo de doação & o retorno do imóvel go
patrimônio do Município de Coari.
Art. 3º. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Certifique-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, em 23 tle
Maio de 2016.
CLEMENTE PERRANDES JOSINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Coari
Lei Municipal nº 674/2016 - pág. 1/1
PUBLICADO
DOM /AM,em22 [02 porto
Edição; LO LO ass fio
e