norma nº 6/2016

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a comercialização legal do
pescado do Município de Coari, e dá putras
providências.
O Prefeito do Município de Coari, em Exercício, CLEMENTE FERNANDES JOSI-
NO DE LIMA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica Mu-
nicipal.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º. FICA Obrigatório aos pescadores que pescarem nos rios e lagos deste
município, a partir de cinco (05) toneladas de pescado, a comercialização de no mínimo 20%
(vinte por cento) na sede do município de Coari/AM.
Art. 2º. Será de total responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Sustentabilidade - SEMMAS, o controle e a fiscalização para o efetivo cumprimento desta
Lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Certifique-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, em 29 de
Novembro de 2016.
MEN ERN ES JOSINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Coari, em Exercício
PUBLICADO
DOM AM em 4 [42 | 2046
Edição; 4750. Ass7 ——
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