norma nº 9/2016

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos,
oriundos de contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas pela Câmara
municipal de Coari ao Instituto de
Previdência do Municipio de Coari -
COARIPREV e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, em Exercício, CLEMENTE
FERNANDES JOSINO DE LIMA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, IV
da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos, oriundos das
contribuições devidas e não repassadas pela Câmara Municipal de Coari ao
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE COARI — COARIPREV, relativos
aos exercícios de 2015 e 2016, em 60 (sessenta) prestações mensais tanto o
descontado dos servidores como a contribuição patronal.
81º. O valor total do débito já atualizado: R$ 354.670,55 (trezentos e
cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos) será
pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 5.911,18 (cinco mil, novecentos e onze reais é
dezoito centavos).
82º. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice de
correção: 5-SELIC (regra SRF) e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao
ano, acumulados desde a data da assinatura do termo de parcelamento até o mês do
efetivo pagamento.
Art. 2º. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Certifique-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COAR!, Estado do Amazonas, em 12
de Dezembro de 2016.
CLEMENTE FERNANDES JOSINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Coari, em Exercício
Lei Municipal nº 680/2016 — pág. 1/1
PULZLICADO
Dom am emi? [42 y 2016"
Edição: 173! ass: