norma nº 10/2016

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal
nº 552, de 8 de julho de 2010, que Reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Coari - COARIPREV, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, em Exercício, CLEMENTE
FERNANDES JOSINO DE LIMA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, IV
O da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 552, de 8 de julho de 2010, que Reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Coari - COARIPREV, passa a vigorar com os
seguintes acréscimos e modificações:
Art. 2º. Inclui o “Parágrafo Único” no art. 3º, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 3º [...]
Parágrafo Único: Em outros entes federados, o Instituto de
Previdência do Município de Coari - COARIPREV poderá credenciar
representantes”.
Art. 3º - Altera os incisos Il e Ill e acrescenta o inciso IV ao art. 11, bem como
altera a alínea “b” do 83º e acrescenta o 86º do citado artigo, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“ARAL
LJ
Il - companheiro ou companheira que comprove união estável como
entidade familiar; AA
HI — filhos, desde que; E
a) definitivamente inválidos ou incapazes, tenham deficiência grave
ou tenham deficiência intelectual ou mental, comprovados por laudo
pericial, se solteiros e sem renda, desde que a invalidez ou
P U B L | CA D 0) Lei Municipal nº 681/2016 — pág. 1/6.
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incapacidade, deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental
seja diagnosticada anteriormente ao fato gerador do benefício;
[.]
IV — o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com
percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente.
b) o irmão menor de vinte e um (21) anos e não emancipado ou
definitivamente inválido ou incapaz, tenha deficiência grave ou tenha
deficiência intelectual ou mental, comprovados por laudo pericial, se
solteiro e sem renda, desde que a invalidez ou incapacidade,
deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental seja
diagnosticada anteriormente ao fato gerador do benefício;
[..]
8 6º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata a alínea
“a” do 83º, exclui automaticamente o beneficiário referido na alínea
“p"dog 3”.
Art. 4º. Altera os incisos Ill e IV, do art. 12, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12 [..]
[.]
Hi — Para o filho ou irmão, de qualquer condição, ao completarem 21
(vinte e um) anos de idade, salvo se definitivamente inválidos ou
incapazes, tenham deficiência grave ou tenham deficiência
intelectual ou mental, comprovados por laudo médico-pericial, desde
que a invalidez ou incapacidade, deficiência grave ou deficiência
intelectual ou mental tenha sido diagnosticada antes:
É]
IV- Para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou incapacidade;
b) pelo afastamento da deficiência grave ou deficiência intelectual ou
mental;
c) pelo falecimento”.
Art. 5º. Altera os incisos |, Il e II, do art. 15, referentes ao percentual da alíquota
de contribuição de caráter compulsório dos servidores, aposentados e pensionistas e do
município, suas autarquias e fundações, passando a vigorar com a seguinte redação:
PUBLICADO
“Art. 15 (...)
!- o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter
compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do
Lei Municipal nº 681/2016 — pág. 2/6.
e
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Município, suas autarquias e fundações, na razão de 11%, sobre a
sua remuneração de contribuição;
ll - o produto da arrecadação referente às contribuições dos
aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município,
suas autarquias e fundações na razão de 11%, incidentes sobre a
parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas
pelo COARIPREV que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS;
ll - o produto da arrecadação da contribuição do Município -
Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e
Fundações Públicas, equivalente a 11,43% para o ano de 2016 e de
12,28% para o ano de 2017, sobre o valor da remuneração de
contribuição paga aos servidores ativos.”
Art. 6º. Modifica o inciso | e inclui o inciso Il ao art. 29, acrescentando os órgãos
de nível de assessoramento do COARIPREV, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29(...)
|- Órgãos Estatutários:
a) Conselho de Administração;
b) Diretoria Executiva; e
c) Conselho Fiscal.
Il — Níveis de Assessoramento:
a) Comitê de Investimentos;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria de Benefícios; e
d) Assessoria de Comunicação Social”:
Art. 7º. O inciso VIII, do art. 39, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39[..]
[.]
VIII — criar comitês e constituir comissões”:
Art. 8º. Fica revogado o artigo 45.
Art. 9º. Ficam acrescentadas ao Capítulo IV, as seções V, VI, Vil e Vill e
acrescentados os artigos 45-A, 45-B, 45-C e 45-D, que tratam, respectivamente, sobre o
Comitê de Investimentos, Assessoria Jurídica, Assessoria de Benefícios e Assessoria de
Comunicação Social, com as seguintes redações:
“SEÇÃO V =
DO COMITÉ DE INVESTIMENTOS
Art. 45-A - Ao Comitê de Investimento cabe:
| - Elaborar a Política Anual de Investimentos;
PU BLI CADO Lei Municipal nº 681/2016 - pág. 3/6.
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Ill — Acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos
realizados com base em relatórios e índices econômicos;
ll — Subsidiar o Conselho de Administração do instituto com
relatórios e informações que nortearão as decisões sobre
investimentos e desinvestimentos.
Parágrafo Único: O Comitê de Investimentos terá suas normas de
atuação definidas por regimento interno próprio, que deverá ser
aprovado pelo Conselho de Administração”.
“SEÇÃO VI
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 45-B - A Assessoria Jurídica, ligada diretamente a Diretoria
Executiva, tem atribuições de representação judicial, ativa e passiva,
do COARIPREV, e de coordenação dos trabalhos jurídicos relativos
ao Instituto, abrangendo a emissão de pareceres conclusivos acerca
dos pedidos de concessão de benefícios, e de inscrição de
segurados, dependentes e pensionistas, assim como de natureza
técnico-jurídica em geral.
Parágrafo Único: As atividades da Assessoria Jurídica serão
coordenadas diretamente pelo Diretor Presidente do COARIPREV”.
“SEÇÃO VII
DA ASSESSORIA DE BENEFÍCIOS
Art. 45-C - A Assessoria de Benefícios é o órgão responsável pela
análise, concessão, alteração, cessação e manutenção dos
benefícios previdenciários, averbação e expedição de certidão de
tempo de contribuição, compensação financeira entre regimes
previdenciários e manutenção do cadastro de dependentes dos
servidores ativos e aposentados do Município.
Parágrafo Único: As atividades da Assessoria de Benefícios serão
coordenadas diretamente pelo Diretor Presidente do COARIPREV”.
“SEÇÃO VII
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 45-D - A Assessoria de Comunicação Social é responsável pela
divulgação da imagem, da missão, das ações e dos objetivos
estratégicos do Instituto, além de proporcionar o acesso às
informações do COARIPREV a todos os segurados”.
Art. 10. O Art. 50, passa a viger com a seguinte redação: Eae
“Art. 50 - O servidor, homem ou mulher, será aposentado
compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75
P U B L | CA D 0) Lei Municipal nº 681/2016 - pág, 4/6.
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(setenta e cinco) anos de idade, na forma da lei complementar nº
152, de 03 de julho de 2015, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 82,
observado ainda o disposto no art. 95.
Art. 11. Altera o Art. 72, adequando-o à lei federal nº 13.135, de 17 de junho de
2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“AR. 72-[...]
Lo]
Il — para o dependente menor de idade, ao completar 21 (vinte e um
anos), salvo se for inválido ou deficiente, ou pela emancipação, ainda
que inválido ou deficiente, exceto, neste caso, se a emancipação for
decorrente de colação de grau científico em curso de ensino
superior;
[..]
IV — para o dependente que tenha deficiência intelectual ou mental
ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência a qualquer
tempo, mediante confirmação por laudo médico pericial:
V — Para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação das alíneas “b” e 'C;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado
tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento
ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos
antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com
a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito
ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo
menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união
estável:
1) 03 (três) anos, com menos de 24 (vinte e um) anos de idade:
2) 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de
idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de
idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três)
anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
$ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a”
Ou Os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do $ 2º seo
óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de
doença profissional ou do trabalho, independentemente do
Pp U B L | CADO Lei Municipal nº 681/2016 - pág. 5/6.
sua publicação.
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recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da
comprovação de 02 (dois) anos de casamento ou de união estável.
$ 2º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o
condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente
resultado a morte do segurado.
$ 3º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou
a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou
fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses
com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas
em processo judicial no qual será assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa”.
Art. 12. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data da
Certifique-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas,
em 15 de Dezembro de 2016.
CLEMEN ERNANDES JOSINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Coari, em Exercício
PUBLICADO
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Edição; AISO Ass:
Lei Municipal nº 681/2016 — pág. 6/6.
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