norma nº 1/2017

O.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 11, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 08,
de 02 de outubro de 2009, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Coari, e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Coari, no uso das atribuições que lhe confere o art.
78, IV I da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 08, de 02 de outubro de 2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 175. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local
do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I à
XXIV, quando o imposto será devido no local:
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XXI — dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem
11.02 da lista anexa;
XXI — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e
5.09;
XXIII — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais
descritos no subitem 15.01;
XXIV — do domicílio do tomador de serviços dos subitens 10.04 e
15.09.”
“Art. 181. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto a
pessoa jurídica que se utilizar serviços de terceiros, quando:
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II — a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que
imune ou isenta, na hipótese de concessão de incentivos fiscais ou
aplicação de alíquotas abaixo do percentual mínimo permitido nesta
Lei.
86º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor
do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário
das pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação
prestada por este.
87º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou
as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local
do domicílio do tomador do serviço.”
Art. 2º. A Lei Complementar nº 08, de 02 de outubro de 2009 passa a vigorar
acrescida do art. 204-A:
“Art. 204-A, A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
81º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive e redução de base de
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra
forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor
que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no
caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e
16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
$2º É nula a lei ou ato do Município de Coari que não respeite as
disposições relativas à alíquota mínima prevista neste artigo no caso de
serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em outro
domicílio que não seja do prestador do serviço.
$3º A nulidade a que se refere o $2º deste artigo gera, para o prestador
do serviço, o direito à restituição do valor efetivamente pago do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da
lei nula.”
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, ESTADO DO
AMAZONAS, aos 27 de setembro de 20