norma nº 1/2017

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº. 683, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza o chefe do executivo municipal a
celebrar termos de convênios, ajustes e
congêneres com a união, governo do estado,
Tá autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e instituições de crédito, no
exercício de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais
que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Coari, ou
alguém por ele designado, autorizado a celebrar convênios, ajustes, acordos e
congêneres com a União, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista e Instituições de Crédito, durante o exercício de 2017.
Art. 2º Os convênios e congêneres celebrados serão informados à
Câmara de Vereadores, até trinta dias após a publicação no órgão oficial de imprensa,
respectivo.
Art. 3º Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica
autorizado o Poder Executivo a abrir Créditos que se fazem necessários, proceder
mediante suplementação, anulação, remanejamento ou transposição de recursos a
adequação do orçamento Municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coari — Estado do Amazonas, 30 de janeiro de 2017.
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ADAIL JOSÉ FIGUEIREDO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari
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