norma nº 5/2017

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 688, DE 10 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre wutorização para o Poder Executivo
Municipal doar A BAS CONSTRUÇÃO CIVIL E
COMÉRCIO LTDA-ME, imóvel público municipal, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais que
lhe confere o Art. 78. IV da Lei Orgânica do Município de Coari.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a BAS
CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO LTDA-ME, o imóvel numa área de 300.000 m2
(trezentos mil metro quadrados) e um Perímetro de 2.600 ( dois mil e seicentos metros), com
Os seguintes limites e metragens: pelo lado direito com terras de propriedade de João
Miguel, com uma linha de 1000m (hum mil metros) de comprimento, e pelo lado esquerdo
com terreno de propriedade de Raimundo Freitas. com uma linha reta de 1000m (hum mil
metros) de comprimentos, pelo fundos com terras do patrimônio municipal com uma linha
reta de 300m ( trezentoas metros) de largura, e frente com a referida Estrada Coari-Mamiá,
com uma linha reta de 300m (trezentos metros) de largura.
Parágrafo Único. O bem imóvel, com autorização de doação neste artigo,
destina-se à construção de casas populares do programa do governo federal, “Minha Casa
Minha Vida”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º, Caso o imóvel de que trata o Art.1º. desta Lei, não seja utilizado, com
a finalidade a que se destina no prazo de 02 (dois) anos. retornará ao patrimônio municipal.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, ESTADO
AMAZONAS EM 10 DE MAIO DE 2017. DA
ADAIL JOSÉ FIGUEIREDO PINHEIRO
Prefe) unicipal de Coari