norma nº 6/2017

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 689/2017, de 11 de maio de 2017
Autoriza o Poder Executivo a doar
terreno pertencente ao patrimônio
público municipal à empresa A. M.
DA S. RODRIGUES & CIA. LTDA, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Coari, no
atribuições que lhe confere o art. 78, IV
Município;
uso das
I da Lei Orgânica do
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a presente
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a doar um
terreno pertencente ao patrimônio público municipal à empresa
A. M. DA S. RODRIGUES & CIA. LTDA,
localizado na Estrada Coari
à, vona urbana dc Município de Coari, medindo 104m de
frente por 116m de fundos,
localizado de frente e ao sul com a
Estrada Coari-Mamiá, ac norte com terras do Sr. Carlos Alves
Batista, lado direito com a Rua C, lado esquerdo com o
Residencial Elizabete.
Art. 2º. O terreno mencionado no art. 1º pertence ao
Patrimônio Público Municipal e se destina à construção de um
empreendimento comercial composto.
Art. 3º. A doação será anulada no prazo de 02 (dois)
anos, a cortar de publicação desta Lel, caso a donatária não
conclua a construção do empreendimento,
ao patrimônio do Município.
revertendo o terreno
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coari, Estado
do Amazonas, aos 11 de maio de 2017.
ADAIL JOSÉ FIGUEIREDO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari