norma nº 14/2017

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 697 DE 01 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a doar terreno
pertencente ao Patrimônio Público Municipal em
favor da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE
COARI, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Coari, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 78, IV I da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal,
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a doar um terreno pertencente ao
patrimônio público municipal em favor da ASSOCIAÇÃO PESTALLOZI DE COARI. zona
urbana do Município de Coari, medindo 1.815,372 m?, ao Norte: Fundo com SEAS; Leste:
Lado Esquerdo com Ginásio Poli Esportivo; Sul: Frente com Rua Novo Airão; Oeste: Lado
Direito com terras do Patrimônio Municipal. Descrição do Perímetro: Partindo do marco
P10, situado no limite com o FUNDIO COM SEAS, definido pela coordenada geográfica
de Latitude 4º06'36,68"Sul e Longitude 63º08'45,18”Oeste, Datum SAD-69 e pela
coordenada plana UTM 9.545.689,726 m Norte e 483.808,323 m Leste, referida ao
meridiano central 63ºWGr; deste, confrontando neste trecho com, no quadrante Nordeste,
seguindo com a distância de 31,895 m e azimute plano de 156º18'27” chega-se ao marco
P7, deste confrontando neste trecho com LADO ESQUERDO COM GINÁSIO POLI
ESPORTIVO, no quadrante Sudeste, seguindo com a distância de 54,358 m e azimute
plano de 233º27'46” chega-se ao marco P6, deste confrontando neste trecho FRENTE
COM A RUA NOVO AIRÃO, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 31,502
m e azimute plano de 323º11'22” chega-se ao marco P11, deste confrontando neste trecho
LADO DIREITO COM TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. no quadrante
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GABINETE DO PREFEITO
Noroeste, seguindo com distância de 61,600 m e azimute plano de 53º50"19” chega-se ao
marco P10, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º O terreno mencionado no art. 1º pertence ao Patrimônio Público
Municipal e se destina à construção da sede da Associação Pestalozzi de Coari.
Art. 3º A doação será anulada no prazo de 02 (dois) anos, a contar da
publicação desta Lei, caso o imóvel que trata o Art. 1º não seja utilizado, com a finalidade a
que se destina, revertendo o terreno ao patrimônio do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, ESTADO
DO AMAZONAS, em 01 de agosto de 2017. /