norma nº 3/2019

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 717, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE sobre a alteração da Lei Municipal n. 712, de 17 de dezembro
de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do município de Coari
para o exercicio de 2019.
Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, Prefeito Municipalde COARI em Exercicio, faz saber a todos os habitantes do municipio, que a Câmara Municipalaprovou e
ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º: O orçamento fiscal do município de COARI, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, parao exercício
financeirode 2019, estimadaa Receitaem R$ 266.102.980,61 (duzentose sessenta e seis milhões, cento e doismilnovecentose oitenta reaise sessentae um
centavosje fixa a Despesa em R$ 266.102.980,61 (duzentos e sessenta e seis milhões, cento e dois mil novecentos e oitenta reais e sessenta e um
centavos), discriminados anexos integrantes destaLei.
Artigo 2º: À receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação
() em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS 266.102.980,61
Receitas Correntes 260.380.281,11
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS 5.722.699,50
Total geral: 266.102.980,61
Artigo 3º: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e
“Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados
por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 10.024.234,70
03 - Essencial à Justiça 6.039.000,00
04 - Administração 38.957.702,52
06 - Segurança Pública 1.280.000,00
08 - Assistência Social 9.094.851,06
09 - Previdência Social 7.870.074,36
10 - Saúde 33.770.062,54
12 - Educação 83.549.071,01
[1] 13 - Cultura 2.716.939,56
15 - Urbanismo 42.698.536,92
16 - Habitação 1.650.000,00
17 - Saneamento 4.539.745,02
18 - Gestão Ambiental 1.965.000,00
20 - Agricultura 4.340.000,00
23 - Comércio e Serviços 755.000,00
24 - Comunicações 800.000,00
26 - Transporte 3.150.000,00
27 - Desporto e Lazer 3.230.000,00
28 - Encargos Especiais 3.457.608,53
99 - Reserva de Contingência 5.715.154,39
Total geral: 266.102.980,61
POR SUBFUNCOES
031 - Ação Legislativa 10.024 234,70
091 - Defesa da Ordem Jurídica 1.539.000,00
092 - Representação Judicial e Extrajudicial 4.500.000,00
121 - Planejamento e Orçamento 2.470.000,00
122 - Administração Geral 85.930.948,94
123 - Administração Financeira 8.955.000,00
125 - Normatização e Fiscalização 597.000,00
182 - Defesa Civil 1.075.000,00
244 - Assistência Comunitária 3.334.851,06
272 - Previdência do Regime Estatutário 7.870.074,36
301 - Atenção Básica 7.941.662,04
POR SUBFUNCOES
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 4.795.090,01
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361 - Ensino Fundamental
364 - Ensino Superior
365 - Educação Infantil
366 - Educação de Jovens e Adultos
367 - Educação Especial
392 - Difusão Cultural
451 - Infra-Estrutura Urbana
482 - Habitação Urbana
512 - Saneamento Básico Urbano
541 - Preservação e Conservação Ambiental
805 - Abastecimento
595 - Turismo
722 - Telecomunicações
782 - Transporte Rodoviário
813 - Lazer
843 - Serviço da Divida Interna
999 - Reserva de Contingência
Total geral:
POR PROGRAMA
0001 - APOIO ADMINISTRATIVO
0003 - SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
0007 - DESENV. INSTITU. DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CIVIL
0008 - FORTALECIMENTO, QUALIFICAÇÃO E FOMENTO
0009 - TÉCNICA CIENTÍFIC DIGITAL (CIDADE DIGITAL)
0010 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
0011 - HABITAÇÃO RURAL E URBANA
0012 - GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL
0014 - ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO DE COARI
0015 - ATENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL
0016 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS ÁREAS RURAIS E URBANAS
0018 - VALORIZAÇÃO DA MULHER COARIENSE
0020 - FORTALECIMENTO DO DESPORTO E LAZER
23--- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0027 - ATENDIMENTO EDUCACIONAL INFANTIL
0028 - ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE
0032 - GESTÃO DE RECURSOS DA EDUCAÇÃO
0038 - ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL
0039 - MÉDIAE ALTA COMPLEXIDADE A,BULATORIAL E HOSPITALAR
0044 - IMPLEMENTAÇÃO E VALORIZAÇÃO CULTURAL
0063 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
0064 - TRANSPORTE ESCOLAR
0065 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
0066 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Total geral:
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
Total geral:
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - PODER LEGISLATIVO
76.830.662,97
50.000,00
6.607.222,49
28.000,00
33.185,55
2.716.939,56
14.950.000,00
1.650.000,00
4.539.745,02
1.965.000,00
1.570.000,00
755.000,00
800.000,00
3.150.000,00
810.000,00
3.457.608,53
5.715.154,39
266.102.980,61
123.061.003,02
4.500.000,00
1.075.000,00
1.570.000,00
800.000,00
18.100.000,00
1.650.000,00
580.000,00
755.000,00
2.984.851,06
1.150.000,00
350.000,00
810.000,00
8.955.000,00 |
5.767.829,12
63.145.343,60
50.000,00
7.791.662,04
4.945.090,01
2.716.939,56
1.759.471,95
2.221.426,34
3.457.608,53
2.191.600,99
5.715.154,39
266.102.980,61
213.390.237,52
125.338.636,36
245.258,55
87.806.342,61
46.997.588,70
44.272.493,70
2.725.095,00
5.715.154,39
5.715.154,39
266.102.980,61
10.024.234,70
Artigo 4º
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POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
02.00 - PODER EXECUTIVO 222.840.568,04
05.00 - CAESC 2.639.745,02
06.00 - COARIPREV 7.870.074,36
09.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 5.715.154,39
03.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14.028.353,04
04.00 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.984.851,06
Total geral 266.102.980,61
Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros.
riscoseeventosfiscaisimprevistos, aberturade créditosadicionais paradespesasnãoorçadasou orçadas a menor.
$ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal,
observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
$ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a
eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento
para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
83º - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão
utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que
se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária
Artigo 5º Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de
cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6º O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares
()
por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde
que não comprometidos:
!- O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
H - O superávit financeiro do exercicio anterior.
til - Operações de crédito
$ 1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas
aprovadas no exercício;
5 2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
$3º- O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
$ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7º Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de
transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão
executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado
ainda o montante ingressado ou garantido.
$ 1º - A ápuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, $ 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada
fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8º, parágrafo único e 50, | da LRF.
$2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilibrio de caixa para cada uma
das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, Ida LRF
$ 3º- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados
por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9º Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de
programas priorizados nesta lei.
Artigo 10º Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei. a firmar convênios com as esferas: Estadual,
Federal e Municipal.
Artigo 11º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário
Vhs
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI —- ESTADO DO AMAZONAS, 05 de
junho de 2019.
5 PINHEIRO BATISTA
refeito Municipal de Coari em Exercício