norma nº 6/2019

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 29 DE JULHO DE 2019.
Institui o Programa Municipal
Capacita Coari, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições legais
que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal, denominado “Capacita
Coari”, destinado a executar ações integradas, que proporcionem a geração de emprego,
trabalho e renda, bem como estimulo ao empreendedorismo aos beneficiários residentes
e domiciliadas no Município de Coari.
$ 1º Para implantação do Programa Capacita Coari, fica criado o Núcleo
de Capacitação Técnica para o ensino técnico e de execução de projetos de geração de
emprego e renda, com atividades teóricas e práticas com conteúdos relacionados a áreas
produtivas, empreendedorismo, inovação, tecnologia, artesanato, makers, economia
1 criativa e solidária, mídias sociais, e outros identificados pelo Núcleo.
$ 2º A cooperação entre o Município e as instituições e entidades
necessárias ou que queiram colaborar com a execução do Programa Capacita Coari, será
pot meio de convênios, acordos ou ajustes, observadas as disposições legais.
Art. 2º O Programa Capacita Coari, contempla os seguintes objetivos:
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I — Atender e acompanhar indivíduos. comprovadamente em situação de
vulnerabilidade social e risco pessoal, visando a qualificação profissional, constituindo-
se para estas, a ampliação das possibilidades de reconstrução de sua cidadania
individual e coletiva, concretamente configurada num maior grau de autonomia destes
sujeitos de direitos, e de melhoria de sua qualidade de vida;
I- Captar recursos para a implantação de 01 Unidade do Núcleo de
Capacitação Técnica em Coari, com condições adequadas para o ensino de técnicas
agrícolas, industriais, artesanato, inovação, tecnologia, empreendedorismo, makers,
economia criativa e solidária;
HI- Capacitar pessoas todas as faixas etárias. a partir de 18 anos de
idade, e adolescentes a partir de 14 anos de idade, com respeito à Lei de Aprendizagem,
moradoras das áreas urbana e rural de Coari em atividades técnicas profissionalizantes,
empreendedorismo e inovação;
IV- Monitorar as práticas pedagógicas aplicadas no Núcleo de
Capacitação Técnica, e o desempenho dos trabalhadores inseridos neste programa
social;
u V- Estimular a integração familiar e comunitária entre pais, filhos e
comunitários, através da troca de informações, de experiências, mão-de-obra;
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VI- Ampliar o grau de diversidade de cultivo, consumo e
comercialização de produtos agrícolas;
VII- Estimular o consumo e venda de serviços oriundos da indústria;
VHI- Estimular a fabricação, consumo e venda de produtos artesanais,
até na internet;
IX- Estimular a descoberta de novas formas de trabalho, novas
formas de consumo, novas relações de trabalho e novas formas de empreender, de
acordo com os padrões de qualidade de agências de controle, do Ministério do Trabalho,
da Lei de Aprendizagem e da Organização Mundial de Saúde, e em conformidade com
características culturais desta região;
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X- Estimular a geração de renda no âmbito da agricultura familiar,
da indústria, comércio e da confecção de produtos artesanais;
XI- Estimular o desenvolvimento de uma nova cultura em relação à
preservação do meio ambiente;
XH- Captar recursos, para custeio do programa de convênios com a
União, Estados e seus entes; com empresas públicas e privadas nacionais e
internacionais; institutos e fundações nacionais e internacionais; de Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP): incentivos fiscais estabelecido por lei;
recursos provenientes de doações e patrocínios de pessoas físicas e jurídicas;
Art. 3º A gestão do Programa “Capacita Coari” caberá à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, que ficará encarregada de coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar todas as etapas do Programa, por meio de equipe especialmente
designada para essa finalidade.
Art. 4º. Fica instituída a Comissão do Núcleo de Capacitação Técnica com
as seguintes competências:
I — Contribuir para a sensibilização e mobilização de setores do governo e
da sociedade em torno da problemática apresentada pela população;
IH — Participar. juntamente com o órgão gestor Municipal de
Desenvolvimento Social, na definição das atividades socioeducativas a serem atendidos
pelo Município;
HI — Acompanhar o cadastramento das famílias, sugerindo critérios
complementares para a sua seleção em conjunto com o órgão gestor de
Desenvolvimento Social;
IV — Validar, em conjunto com o órgão gestor de Desenvolvimento Social,
os cadastros das famílias a serem beneficiadas pelo programa:
V — Interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades
executoras de políticas públicas:
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VI — Recomendar a adoção de meios e instrumentais que assegurem o
acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do Programa:
VII- Acompanhará e monitorará o cumprimento do disposto nesta Lei,
assim como elaborará, planos. diretrizes e metas que compõem desenvolvimento
do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — ODS. e identificará quais ODS o
programa se enquadra, e informar regularmente ao órgão responsável da ONU, dados do
programa.
Art. 5º. O Programa, denominado “Capacita Coari”, compõe os Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável - ODS e as correlatas metas que compõem a Agenda
2030 da Organização das Nações Unidas - ONU. no Município de Coari, sendo
obrigatória em todas as ações e divulgação do programa estar acompanhada dos ODS
identificados pela Comissão de Acompanhamento do Programa, e ainda promover e/ou
participar de campanhas educativas e de conscientização das ODS.
Art. 6º Para atender as despesas decorrentes desta Lei. fica autorizado o
Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares que se fizerem necessários, proceder
mediante suplementação. anulação, remanejamento ou transposição de recursos a
adequação do orçamento Município.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
29 DE JULHO DE 2019.
DE COARI — ESTADO DO AMAZONAS,
SÚEIREDO PINHEIRO
Profo unicipal de Coari