| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSEÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 680 |
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