norma nº 689/2017

ia
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 689/2017, de 11 de maio de 2017
Autoriza o Poder Executivo a doar
terreno pertencente ao patrimônio
público municipal à empresa A. M.
DA S. RODRIGUES & CIA. LTDA, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Coari, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 78, IV I da Lei Orgânica do
Município;
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a presente
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a doar um
terreno pertencente ao patrimônio público municipal à empresa
A. DA S. RODRIGUES & CIA. LTDA, localizado na Estrada Coari
vá, zona urbana do Município de Coari, medindo 104m de
frente por 116m de fundos, local
izado de frente e ao sul com a
Estrada Coari-Mamiá, ac norte com terras do Sr. Carlos Alves
Batista, lado direito com a Rua C, lado esquerdo com o
Residencial Elizabete.
Art. 2º. O terreno mencionado no art. 1º pertence ao
Patrimônio Público Municipal e se destina à construção de um
empreendimento comercial composto.
Art. 3º. A doação será anulada no prazo de 02 (dois)
a contar da publica
Lei, caso a donatária não
clua a construção do empre
nto, revertendo o terreno
ao patrimônio do Município.
do
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
———————————————ee————————eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeem
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
ublicação, revogadas as disposições em contrário.
Pp
Gabinete do Prefeito do Município de Coari, Estado
do Amazonas, aos 11 de maio de 2017.
VR
ADAIL JOS MIGUEIREDO PINHEIRO
Preftito Municipal de Coari