norma nº 747/2021

soa É
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 745, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
AUTORIZA o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar
termos de convênios. ajustes e congêneres com a tnião, governo
do Estado. autarquias. empresas públicas, sociedade de economia
mista e instituições de crédito. no exercício de 2021. e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI EM EXERCICIO, no uso
das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de
Coari.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º Fica o chete do Poder Executivo Municipal de Coari, ou alguém
por ele designado. autorizado a celebrar termos de convênios. ajustes e congêneres com a
União. Governo do Estado. Autarquias. Empresas Públicas. Sociedade de Economia Mista
e Instituições de Crédito. no exercício de 2021.
Art. 2º Os convênios e congêneres celebrados serão informados à Câmara
Municipal. até 30 dias após a publicação no órgão oficial de imprensa, respectivo.
Art. 3º Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica autorizado o
Poder Executivo a abrir créditos que se fizeren necessários. proceder mediante
suplementação. anulação. r-mancjamento ou transposicão de recursos à adequação do
orçamento municipal.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º. de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI —- ESTADO DO
AMAZONAS. 05 DE JANEIRO DE 2021.
MARIA ne m dz MENEZES
Prefeita Municipal de Coari em Exercício