norma nº 749/2021

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
GABINETE DO PREFEITO
Ee
LEI MUNICIPAL N. 747, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE sobre alteração da Lei Municipal
N. 723, de 29 de julho de 2019. que
institui o Programa Municipal Mente
Aberta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI EM EXERCICIO. no uso das
atribuições legais que lhe confere o Art. 78. IV da Lei Orgânica do Município de Coari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo $ 1º do Art. 4º da Lei Municipal n. 723.
de 29 de julho de 2019. que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º [..]
S 1º o auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo será de R$ 250.00 (duzentos e
cinguenta reais), durante 12 (doze) meses, a partir da data da execução do Programa; transferido à família.
em nome dos pais ou responsáveis dos beneficiários;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COARI — ESTADO DO
AMAZONAS. 05 DE JANEIRO DE 2021.
MARIA DUCI | DA CRUZ MENE
Prefeita Municipal de Coari em Exercício